A rejeição de mudanças
nas regras da maioridade penal, de modo a permitir o julgamento e a condenação,
já a partir dos 16 anos, de pessoas acusadas de crimes hediondos acabou levando
a outro debate nesta quarta-feira (19) em reunião da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): o da necessidade de alterar o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA).
A despeito de eventual
revisão do ECA, lei que data de 1990, a CCJ derrubou, com 11 votos contrários e
8 favoráveis, a PEC 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP). O texto abria a possibilidade de a Justiça aplicar, a
adolescentes envolvidos em crimes como homicídio qualificado; extorsão mediante
sequestro; e estupro, penas impostas hoje a criminosos adultos, ou seja
com 18 anos ou mais.
A sugestão de revisar o
regime de punições do ECA partiu da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que, a
exemplo de outros senadores governistas contrários à PEC 33/2012, chegou a
elogiar o esforço de Aloysio no combate à criminalidade juvenil. Em linhas
gerais, a PEC 33/2012 permitia a aplicação da lei penal a menores de 16 anos
envolvidos em crimes hediondos, desde que laudo médico comprovasse sua
compreensão sobre a gravidade do delito; a medida fosse reivindicada por
promotor da infância e da juventude e julgada por juiz de vara especializada na
área; e a pena definida fosse cumprida em estabelecimento prisional específico,
separado de presos adultos.
– O grande desafio
que se tem é como a pena do ECA é aplicada hoje, pois pode não ser cumprida -
advertiu Gleisi, considerando relevante se discutir punições diferentes, por
exemplo, para um adolescente infrator que esteja perto de alcançar a maioridade.
A senadora Ana Rita
(PT-ES) lembrou que a responsabilização penal de menores infratores já é
adotada hoje no país e começa aos 12 anos, com a aplicação de medidas
socioeducativas previstas no ECA: internação por até três anos e iguais
períodos de semi-internação e de liberdade assistida. No entanto, assim
como Gleisi, Ana Rita questionou seu cumprimento.
Subjetividade
Os senadores Humberto
Costa (PT-PE) e Roberto Requião (PMDB-PR) invocaram um outro argumento para
rejeitar a PEC 33/2012. Ambos questionaram a subjetividade embutida na proposta
ao delegar ao promotor público a tarefa de definir se um crime cometido por um
menor infrator se enquadraria ou não na hipótese de redução da maioridade
penal.
Em resposta, Aloysio
Nunes observou que não só o fato deveria ser julgado por juiz especializado,
mas também que seria possível recorrer da decisão em instâncias superiores do
Poder Judiciário.
Apesar de avaliar a PEC
33/2012 como "meritória", o líder do governo no Senado, Eduardo Braga
(PMDB-AM), considerou inviável enfrentar a criminalidade juvenil com a redução
da maioridade penal.
– Como implementar
isso quando o Estado ainda não é capaz de prover creche e escola integral para
100% das crianças e adolescentes? – indagou Braga.
Voto em separado
Outro senador que se
posicionou contra a iniciativa, a ponto de apresentar voto em separado pela
rejeição da PEC 33/2012 e de outras cinco propostas (PECs 20/1999, 90/2003, 74/2011,83/2011 e 21/2013) que tramitavam em conjunto, foi o senador Randolfe
Rodrigues (PSOL-AP).
– O nosso sistema
prisional não é feito para ressocializar. Não há dados de que o rebaixamento da
maioridade penal reduz o índice de delinquência juvenil. Há aumento de chance
de reincidência – alertou.
Seu voto em separado
não foi colocado em votação, mas o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo
(PMDB-PB), o designou como relator do processo vencido, já que o voto favorável
do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), à PEC 33/2012 foi rejeitado pela
comissão. Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Inácio Arruda (PCdoB-CE)
também se manifestaram contra a PEC 33/2012.
Cláusula pétrea
Um dos pilares do voto
em separado de Randolfe foi a argumentação de que a redução da maioridade penal
era inconstitucional por ferir cláusula pétrea. Isso porque, na avaliação do senador,
atentava contra direitos e garantias individuais, consolidados em dispositivos
da Constituição que não podem ser restringidos nem suprimidos.
Entendimento diverso,
entretanto, foi demonstrado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).
– As clausulas
pétreas existem para que não haja mudanças 'emocionais' na Constituição e
protegem direitos fundamentais, como o o direito à vida, à liberdade, à
propriedade. Entendo que a idade mínima de 18 anos (para aplicação da lei
penal) não é clausula pétrea, porque os direitos fundamentais têm
característica universal. Cláusula pétrea é proteção de núcleo que garante a
dignidade da pessoa humana – sustentou Taques.
Além de Taques,
expressaram apoio e voto favorável à PEC 33/2012 os senadores Magno Malta
(PR-ES) e Eunício Oliveira (PMDB-CE). Malta chegou a apresentar, em 2003, PEC
para impor essa responsabilização penal a adolescentes a partir dos 13 anos.
Fonte: Agência Senado
