O Ministério Público
Federal (MPF) em Paulo Afonso/BA recomendou a 23 municípios baianos a
implantação ou a regularização dos seus portais da transparência quanto à
divulgação de contas públicas.Adustina, Antas, Banzaê, Canudos, Chorrochó,
Cícero Dantas, Coronel João Sá, Euclides da Cunha, Fátima, Glória, Heliópolis, Jeremoabo,
Macururé, Novo Triunfo, Paripiranga, Pedro Alexandre, Quijingue, Rodelas, Santa
Brígida, Sítio do Quinto e Tucano têm 120 dias para realizarem as
medidas necessárias. O prazo para os municípios de Abaré e Paulo Afonso é
de 60 dias.
Os prefeitos que
acatarem a recomendação devem informar quais medidas serão adotadas para
solucionar as irregularidades e apresentar um cronograma para a sua
implantação. Em caso de negativa, devem ser apresentados os motivos que
fundamentam a decisão.
A implantação do Portal
da Transparência está prevista na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000. Por meio do Portal, as
prefeituras devem divulgar informações sobre a sua situação financeira e
orçamentária e possibilitar ao cidadão o conhecimento e a fiscalização sobre os
gastos públicos.
De acordo com a
procuradora da República, Analu Paim Cirne, a ação objetiva o fomento, o
monitoramento e a cobrança do cumprimento da Lei de Acesso à Informação e faz
parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro para
o ano de 2015.
Fonte: Ozildo Alves
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