O Congresso Nacional
decidiu nesta quarta-feira (18) que os votos deverão ser impressos. Com 368
votos de deputados e 56 de senadores, foi derrubado o veto à parte da reforma
política que previa a impressão dos votos. Fica valendo agora o texto tal qual
saiu do Parlamento - no processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o
registro de cada voto, que será depositado em local lacrado, sem contato manual do eleitor. Ainda segundo a
Lei 13.165/2015, essa regra deve valer na primeira eleição geral após a
aprovação da nova legislação.
Ao justificar o veto,
Dilma Rousseff explicou que, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
a medida geraria um impacto de R$ 1,8 bilhão com despesas de compra de
equipamentos e custeio das eleições. Além disso, também de acordo com a
justificativa, o aumento das despesas não veio com estimativas de impacto
orçamentário-financeiro.
O senador Cássio Cunha
Lima (PSDB-PB) explicou que a derrubada do veto recuperou a vontade da Câmara e
do Senado, que votaram pela obrigatoriedade da impressão dos votos. O senador
disse que o objetivo é assegurar ao eleitor uma contraprova do voto dado.
- A urna eletrônica é,
sem dúvida, um avanço, mas não pode ficar estagnada no tempo - disse Cássio
Cunha Lima.
O senador José Pimentel
(PT-CE) defendeu a manutenção do veto da presidente Dilma Rousseff . Lembrou
que a recomendação para o veto veio do TSE, por causa dos altos custos da
mudança.
- Como estamos tomando
uma série de medidas por conta da limitação de recursos públicos, entendemos
que não temos condições de investir na impressão de votos - afirmou Pimentel.
Doação de empresas
Se derrubou o veto ao
voto impresso, o Congresso manteve o veto (VET 42/2015) para a possibilidade de
candidatos ou partidos políticos receberem dinheiro de pessoas jurídicas para
campanha eleitoral. Ao vetar essa parte do projeto da reforma política, a
presidente Dilma Rousseff argumentou que as doações e contribuições de empresas
confrontam “a igualdade política e os princípios republicano e democrático,
como decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Quando a reforma
política foi votada no Senado, em setembro deste ano, a maioria dos senadores
decidiu pela proibição de doações de empresas e outras pessoas jurídicas a
partidos políticos e a candidatos. Ao voltar para a Câmara, no entanto, os
deputados optaram por manter, na reforma, essa possibilidade, considerada,
posteriormente, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Alessandro Molon
(Rede-RJ) disse que a eventual derrubada do veto seria uma afronta ao STF.
Afirmou ainda que as eleições municipais de 2016, sem o dinheiro das empresas
e, por consequência, com campanhas mais baratas, serão um teste para esse novo
modelo de financiamento da política.
O deputado Onix
Lorenzoni, por outro lado, acredita que o Supremo cometeu um erro ao proibir as
doações de pessoas jurídicas. Para ele, os ministros equipararam o Brasil do
século 21 ao Brasil da época da ditadura, quando esse tipo de contribuição
também foi vetada.
Para que o veto caísse
seriam necessários 257 votos, mas foram 220 pela derrubada, 190 pela
manutenção, além de cinco abstenções.
Fonte: CN
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