O Diário Oficial da
União (DOU) desta sexta-feira (30) traz publicada a Lei 13.341/2016, que dispõe
sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, com redução
de 32 para 26 pastas e corte de cargos e funções comissionadas. O texto foi
sancionado na quinta-feira (29), com vetos, e consiste na conversão da Medida
Provisória 726, a primeira MP de Michel Temer, editada em 12 de maio, primeiro
dia de Temer como titular da Presidência do país, ainda como interino. Foram
quatro vetos, necessários, segundo o governo, para a correção de texto e
adequação técnica. Entre os vetos, há o que previa que "à Secretaria de
Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia
compete única e exclusivamente propor as políticas públicas para o setor
mineral, e ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) compete a gestão
do aproveitamento dos recursos minerais nos termos do regulamento". Há
ainda vetos sobre a Câmara de Comércio Exterior (Camex) e a Agência Brasileira
de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil).
Bahia Noticias
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