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segunda-feira, outubro 31, 2016

PRESIDENTE DO TCE-PE ORIENTA SERVIDORES SOBRE PROCESSO DE TRANSIÇÃO MUNICIPAL

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A Inspetoria Regional de Petrolina, que tem jurisdição sobre 24 municípios dos Sertões do São Francisco, Araripe e Central, foi a quarta do interior a ser visitada nesta segunda-feira (31) pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), conselheiro Carlos Porto, neste final do seu primeiro ano à frente do órgão judiciário. Porto já tinha vindo a Petrolina em abril último, quatro meses após suceder na presidência o conselheiro Valdecir Pascoal. Nesta segunda visita à Inspetoria, o presidente fez questão de deixar claro que uma das prioridades de sua gestão é estreitar os laços entre a alta direção da Casa e os servidores. Daí ter deixado claro o motivo desta revisitação às Inspetorias, tanto para apresentar a situação orçamentária do TCE-PE para o próximo exercício, quanto para orientar os servidores sobre como proceder no processo de transição dos mandatos municipais.
O Tribunal tem recebido muitas denúncias contra prefeitos que não foram reeleitos ou não conseguiram sair vitoriosos com os seus candidatos. Nesses, de acordo com as acusações, estaria havendo o desmonte das áreas de saúde, educação e limpeza urbana, além do abandono de outros tipos de serviços.

O presidente do TCE-PE tem orientado as Inspetorias a darem prioridade a esses municípios, buscando parceria com o Ministério Público Estadual para pôr fim a esses abusos. “Prefeitura não é propriedade privada de ninguém. Ela pertence ao povo e a obrigação do gestor que tem espírito público é não criar dificuldades para o seu sucessor”, disse ele.

Marco legal
Porto acrescentou que essa fiscalização poderá ser feita, agora, de maneira mais eficaz, porque há um “marco legal” regulamentando a transição nos municípios – a Lei Complementar 260, aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) em 2014. Esta Lei, que está sendo aplicada pela primeira vez nessas eleições, estabelece quais são as obrigações do prefeito que está concluindo o mandato e do que irá substituí-lo. Quem desobedecê-la estará sujeito à responder por improbidade administrativa. As regras estão contidas num manual editado pelo próprio TCE-PE, que já foi encaminhado pelo presidente a todas as prefeituras do Estado. (foto/divulgação)

Carlos Britto


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