A Inspetoria Regional
de Petrolina, que tem jurisdição sobre 24 municípios dos Sertões do São
Francisco, Araripe e Central, foi a quarta do interior a ser visitada nesta
segunda-feira (31) pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE),
conselheiro Carlos Porto, neste final do seu primeiro ano à frente do órgão
judiciário. Porto já tinha vindo a Petrolina em abril último, quatro meses após
suceder na presidência o conselheiro Valdecir Pascoal. Nesta segunda
visita à Inspetoria, o presidente fez questão de deixar claro que uma das
prioridades de sua gestão é estreitar os laços entre a alta direção da Casa e
os servidores. Daí ter deixado claro o motivo desta revisitação às Inspetorias,
tanto para apresentar a situação orçamentária do TCE-PE para o próximo
exercício, quanto para orientar os servidores sobre como proceder no processo
de transição dos mandatos municipais.
O Tribunal tem recebido
muitas denúncias contra prefeitos que não foram reeleitos ou não conseguiram
sair vitoriosos com os seus candidatos. Nesses, de acordo com as acusações,
estaria havendo o desmonte das áreas de saúde, educação e limpeza urbana, além
do abandono de outros tipos de serviços.
O presidente do TCE-PE
tem orientado as Inspetorias a darem prioridade a esses municípios, buscando
parceria com o Ministério Público Estadual para pôr fim a esses abusos. “Prefeitura
não é propriedade privada de ninguém. Ela pertence ao povo e a obrigação do
gestor que tem espírito público é não criar dificuldades para o seu sucessor”,
disse ele.
Marco legal
Porto acrescentou que
essa fiscalização poderá ser feita, agora, de maneira mais eficaz, porque há um
“marco legal” regulamentando a transição nos municípios – a Lei Complementar
260, aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) em 2014. Esta
Lei, que está sendo aplicada pela primeira vez nessas eleições, estabelece
quais são as obrigações do prefeito que está concluindo o mandato e do que irá
substituí-lo. Quem desobedecê-la estará sujeito à responder por improbidade
administrativa. As regras estão contidas num manual editado pelo próprio
TCE-PE, que já foi encaminhado pelo presidente a todas as prefeituras do
Estado. (foto/divulgação)
Carlos Britto
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