Atenção você que fraudou urnas nas últimas eleições-Projeto pode acabar com voto impresso a partir de 2014

com informaçoes do politicahoje
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei que revoga o dispositivo de uma a Lei conhecida como minirreforma eleitoral, para acabar com a obrigatoriedade de voto impresso a partir das eleições gerais de 2014. Segundo o autor, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a experiência da utilização do voto impresso para simples conferência do eleitor nas eleições gerais de 2002 nada acrescentou em termos de segurança ou transparência.


“Ao contrário, esse instrumento gerou problemas como o aumento das filas nos locais de votação, aumento do número de votos nulos e brancos, maior percentual de urnas com defeito, falhas verificadas no módulo impressor, dúvidas de eleitores e demora na votação”, disse o parlamentar. Ele argumenta ainda que, ao invés de ser uma medida inclusiva, o voto impresso conflita, por exemplo, com as necessidades especiais de deficientes visuais, uma vez que eles dependerão de auxílio de terceiros para verificação de seus votos.
O projeto será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. As informações são do R7.

DILMA PARECE QUE TROCOU SEIS POR MEIA DUZIA?

O novo ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, classificou de "factoide" a informação de que teria omitido da Justiça eleitoral em 2010 ser dono de empresas de comunicação. Segundo reportagem publicada na Folha, Ribeiro é dono de duas emissoras de rádio no interior da Paraíba que foram registradas em nome de empregados.

"Não adianta tentar fazer factoide onde não existe. Todas as empresas estão declaradas, (...), isso já foi explicado. Não adianta a gente tentar criar factoide onde não existe", afirmou o ministro após cerimônia de posse, nesta segunda-feira (6), no Palácio do Planalto. O novo ministro afirmou estar "absolutamente tranquilo". " Não tem nada o que esconder." Informações da Folha.

Partidos vão receber R$ 286 milhões de fundo neste ano

Os 29 partidos políticos irão receber neste ano R$ 286 milhões do fundo partidário, um aumento de quase 8% em relação a 2011. O PT deve ganhar R$ 53,8 milhões, o maior orçamento, seguido do PMDB, com valores previstos em R$ 41,6 milhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (6) pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Mesmo com uma das maiores bancadas da Câmara dos Deputados, o PSD irá receber a cota mínima de R$ 548 mil durante todo ano.

Do total, 5% do fundo é dividido igualmente entre os partidos. Já os outros 95% são repassados de acordo com os votos obtidos na eleição para a Câmara. O fundo partidário é constituído principalmente por verbas repassadas pela União. Ele também é composto por multas eleitorais e doações. Informações da Folha.

PF chega a Salvador para cumprir mandados de prisão de PMs grevistas

Quarenta homens do COT (Comando de Operações Táticas), o 'Tropa de Elite' da Polícia Federal, desembarcaram neste domingo em Salvador para executar os mandatos de prisão expedidos contra integrantes do movimento grevista da Polícia Militar.



Eles foram de Brasília em aeronave própria da PF e que levará para presídios federais os detidos após cumprimento de mandado. A determinação partiu do Governo Federal.


Pela manhã, foi preso um dos 12 policiais militares grevistas que tiveram prisão decretada na semana passada. Segundo a SSP (Secretaria de Segurança Pública), o PM é acusado de formação de quadrilha e roubo de um carro da corporação.


Ele é lotado na Companhia de Policiamento de Proteção Ambiental e foi preso pelo comandante da companhia. Além de responder pelos crimes, o policial vai passar por um processo administrativo na própria corporação.


Ontem, o governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), disse que os policiais militares em greve cometeram crimes que estão acontecendo em Salvador. Ele também disse que a categoria promove "banho de sangue" para amedrontar a população.


O governador negou que pretenda autorizar a invasão da Assembleia Legislativa, onde os manifestantes estão acampados. Ainda segundo Wagner, os policiais que tiveram a prisão decretada são líderes do movimento e teriam sido identificados em atos de vandalismo.


fonte: globo.com

TODOS OS PROFISSIONAIS TEM O DIREITO DE REIVINDICAR MELHORES SALÁRIOS E MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO. AGORA BAGUNÇA E DESTRUIÇÃO ISSO NÃO FAZ PARTE DE TRABALHADORES QUE REIVINDICAM SEUS DIREITOS. E A POPULAÇÃO QUE PAGA SEUS IMPOSTOS EM DIAS COMO FICA?

Isso sim é greve

 Não se faz greve assim

Jaques Wagner vê ligação de PMs grevistas com crimes
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O governador da Bahia, Jaques Wagner, disse acreditar na participação de policiais militares grevistas em homicídios e saques ocorridos em Salvador nas últimas horas. Desde terça-feira, o Estado sofre com a paralisação parcial da Polícia Militar.


"Parte dos crimes pode ser parte da operação montada, da tentativa de criar um clima de desespero na população para fazer o governo sucumbir, uma tentativa de guerra psicológica, como ocorreu recentemente em outros Estados, como o Maranhão e o Ceará", disse o governador, na manhã de hoje. "Não tenho dúvida que parte de tudo isso é cometido por ordem dos criminosos que se autointitulam líderes do movimento."

O governador também negou a possibilidade de anistia dos policiais militares que tiverem cometido atos de vandalismo ou violência durante a paralisação. A anistia é um dos itens da pauta de reivindicações tanto dos PMs grevistas (cerca de um terço da corporação, de 32 mil homens), quanto dos que continuam trabalhando. "Não existe essa possibilidade, não vejo como anistiar, perdoar, o que quer que seja", disse. "Isso seria como eu dizer a outros criminosos que amanhã ele pode ser anistiado."

O governador voltou a dizer, sem citar nomes, que a Justiça baiana já expediu mandados de prisão para 12 lideranças da greve - e que outros quatro já foram pedidos. "Tenho certeza que a determinação judicial será cumprida", afirmou.

Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP), houve redução no registro de crimes ocorridos na região metropolitana de Salvador na madrugada de hoje em comparação com a madrugada anterior. O número de homicídios, que havia sido de 18 entre a meia-noite e as 7 horas de ontem, caiu para um na madrugada de hoje, segundo o primeiro balanço disponibilizado pela SSP. O corpo de um homem, ainda não identificado, foi localizado no bairro periférico de Canabrava.

Ontem, o último balanço da SSP na região metropolitana registrou 28 homicídios, dos quais 21 em Salvador - cidade que registrou, no ano passado, média de 4,2 assassinatos diários.
Arrombamentos e saques

Além do assassinato, foram registrados três arrombamentos em Salvador durante a madrugada de hoje. Um supermercado do bairro do Ogunjá e a Colônia de Pescadores do Rio Vermelho foram saqueados. Uma loja de móveis do bairro do Cabula foi incendiada depois do arrombamento e o fogo comprometeu a estrutura do prédio de três andares localizado acima do estabelecimento. As quatro famílias que moram no local tiveram de deixar as casas.

No interior da Bahia, foram registrados ataques a tiros contra estabelecimentos comerciais em cidades como Paulo Afonso, no norte do Estado, e Barreiras, no extremo oeste. Nos dois municípios, todos os PMs aderiram à greve em assembleias realizadas na noite de ontem.

Em Barreiras, por exemplo, duas agências bancárias, uma loja de roupas, uma clínica médica e a sede da TV Oeste, afiliada da Rede Globo, foram atingidas por tiros. Não houve feridos ou saques, segundo a SSP.

Vitória da Conquista, no sul do Estado, também registrou estabelecimentos danificados por ação de vândalos. Lojas do centro da cidade e uma agência bancária tiveram as portas quebradas por pedras. Em Feira de Santana, segundo maior município do Estado, foram registrados três homicídios e, em Itabuna, um.

fonte: estadão.com



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ANTES DE SAIR, MARIO NEGROMONTE AINDA APRONTOU UMA, DESCUMPRIU ORDEM.

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O ministro das Cidades, Mário Negromonte (PP) --que anunciou a aliados a intenção de pedir demissão do cargo no último dia 02/02--, descumpriu ordem do Palácio do Planalto e privilegiou aliados na alocação de verbas da pasta, informa reportagem de Leandro Colon, Catia Seabra e Maria Clara Cabral, publicada na Folha desta quinta-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

Contrariando planilha do governo, o ministro reservou em 2011 valores a mais para obras incluídas no Orçamento da União por deputados da ala do PP que o apoia.

Negromonte comunicou ontem ao seu grupo político no PP que pedirá demissão do cargo hoje, saída antecipada pela Folha no sábado.

A situação de Negromonte agravou-se na semana passada após a Folha revelar a participação dele e do secretário-executivo, Roberto Muniz, em reuniões privadas com um empresário e um lobista interessados num projeto do ministério.

O episódio culminou com a demissão do chefe de gabinete do ministro, Cássio Peixoto, na quarta-feira. Muniz também deve sair.

O líder do partido na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PB), é o favorito para assumir o cargo.

Leia a reportagem completa na Folha desta quinta-feira, que já está nas bancas.

Mais de 2,3 mil homens das Forças de Segurança Nacional já estão nas ruas de Salvador e cidades do interior baiano

com informações de Carlos Britto

As Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e a Força Nacional disponibilizaram quase três mil militares no apoio às ações de segurança pública da Bahia. Na capital e alguma cidades do interior o estado, os soldados já estão nas ruas para garantir a tranquilidade da população. Ao todo são 2.350 homens. Neste sábado (04) outros 600 militares federais vão se somar a esse contingente.

As tropas se deslocam por via aérea e terrestre de Sergipe, Alagoas, Rio de Janeiro, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. Também participam das ações contingentes do Corpo de Fuzileiros Navais (Marinha) e da Força Aérea Brasileira (Aeronáutica), baseados em Salvador.

As forças federais foram solicitadas à presidente Dilma Rousseff pelo governador Jaques Wagner para reforçar o policiamento nas ruas, colaborando com o trabalho das Polícias Civil e Militar. (Da Secom-BA c/foto)

AS RAPIDINHAS DA SEMANA. ELAS ESTÃO DE VOLTA EM...

CAMPANHA NA TV MOSTRA QUE NÃO PODE FAZER “XIXI” NA RUA...
Enquanto isso em chorrochó no último evento realizado o “xixi” rolou solto nas ruas da cidade. O mau cheiro, um mar de “xixi” espalhado pelas ruas próximo ao local da festa, povo, moradores próximo a festa na bronca, e muita reclamação tanto da população como dos próprios donos de barracas, até que a prefeitura no final da festa colocou alguns banheiros químicos, mas não fez a manutenção adequada nos banheiros e a reclamação continuou mesmo assim.

COPA SENHOR DO BONFIM DE FUTSAL

É, o time da Associação foi campeão com todos os méritos até então! Pois muitos diziam que o time da   Associação seria campeão de todo jeito. Vendo a sena que vi, o organizador do evento que é diretor de eventos da prefeitura, Lívio Fonseca, dava orientação e palpites ao time da Associação chegava a se irritar com o time, como se fosse dono da equipe o “cúmulo” do absurdo! Por isso,  que todo mundo dizia que era "o time da prefeitura"! Devido a esse fato real, o time da Associação seria campeão de qualquer jeito? teríamos outro campeão no tapetão?

MÁRIO BURRO!
Não seria melhor ficar no seu canto quieto? O ex-ministro das cidades agora deputado federal, Mário Negromonte saiu do ministério com grande suspeita de um político corrupto, mesmo que ele diga que não foi acusado de nada, ainda fica jogando a culpa no partido PP. O maior culpado foi ele mesmo. Não teve choro, não teve fala dele dizendo que só saía se quisesse, não teve apoio de Governador. Não teve jeito Mário você caiu e bem caído, não deu nem pra esquentar a cadeira.

FALANDO AINDA EM MÁRIO. O CHEFÃO CAIU!“ E AGORA QUEM PODERÁ ME DEFENDER?”
É a situação vai ficar meio ruim para o prefeito de chorrochó Humberto e outros políticos da região ligados ao Ex-ministro Negromonte, perderam um “peixe forte” dentro do Governo Federal, pois ser deputado não é o mesmo que ser ministro! E da forma que ele saiu pior ainda. E logo agora em ano de eleição, rum! O bicho vai pegar em!

Ingerir açúcar demais é tão nocivo para a saúde quanto o abuso de álcool

Ingerir açúcar demais é tão nocivo para a saúde quanto o abuso de álcool, afirmam três cientistas americanos, que defendem a adoção de restrições ao consumo, como as impostas às bebidas alcoólicas e ao tabaco.

Para reduzir o consumo, os cientistas propuseram adotar uma taxa para as bebidas e os alimentos que contenham açúcar agregado, em particular a frutose, segundo artigo publicado na revista científica Nature. De acordo com Robert Lustig, Laura Schmidt e Claire Brindis, o consumo abusivo de açúcar é tão nocivo que eles propõem que se proíba a venda de bebidas açucaradas a menores de 17 anos. Doenças não transmissíveis, como cardiopatias, diabetes ou câncer, contribuem para a morte de 35 milhões de pessoas a cada ano em todo o mundo, afirmaram os especialistas, destacando o papel do açúcar no avanço destas patologias. Os efeitos do consumo excessivo de açúcar podem ser similares aos do abuso de álcool, favorecendo a hipertensão, o diabetes e os riscos cardíacos. Segundo o estudo, o consumo de açúcar em todo o mundo triplicou nos últimos 50 anos. fonte: yahoo

E AGORA QUEM PODERÁ ME DEFENDER? CAI A AUTORIDADE MAIOR DO PREFEITO DE CHORROCHO HUMBERTO GOMES, O MINISTRO E AGORA DEPUTADO FEDERAL, MARIO NEGROMONTE.

O ministro das Cidades, Mário Negromonte, deixou o cargo nesta quinta-feira após reunir-se com a presidente Dilma Rousseff por cerca de 15 minutos e entregar sua carta de demissão.

Pouco depois, Dilma se reuniu o líder do PP na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PB), que assumirá a pasta. O novo ministro deve ser empossado nesta sexta-feira ou na próxima segunda-feira (6).

Ribeiro é aliado do antecessor de Negromonte na pasta, o ex-ministro Márcio Fortes, atualmente no comando da APO (Autoridade Pública Olímpica). Contra a sua indicação pesava o fato de respoder a um processo que apura crimes previstos na lei de licitações.
Em sua carta de demissão, Negromonte se diz fiel à presidente e promete apoio no Congresso Nacional. Ele é o oitavo ministro a deixar o cargo desde o início do governo Dilma, o sétimo por conta de irregularidades na pasta.

"A Presidenta da República agradece os serviços por ele prestados ao país à frente da pasta e lhe deseja boa sorte em seus novos projetos", afirma nota da Secretaria de Comunicação Social do Planalto, comunicando oficialmente a demissão de Negromonte.

Após o anúncio, o presidente do PP, senador Francisco Dornelles (PP) e Ribeiro seguiram para uma reunião com Dilma.

Negromonte comunicou ontem ao seu grupo político no PP que pediria demissão do cargo, conforme a Folha antecipou no sábado.

A situação de Negromonte agravou-se na semana passada após a Folha revelar a participação dele e do secretário-executivo, Roberto Muniz, em reuniões privadas com um empresário e um lobista interessados num projeto do ministério.

O episódio culminou com a demissão do chefe de gabinete do ministro, Cássio Peixoto, na quarta-feira. Muniz também deve sair.

fonte: folha

Atenção Motoristas! Se ligue nessa dica que esta sendo espalhada pela net

Mudanças no Vencimento da CNH

Leia e repasse. NOVAS REGRAS:

A carteira só pode ser renovada durante o prazo de no máximo 30 dias após o vencimento da mesma.

Após este prazo, a carteira é cancelada automaticamente, e o condutor será obrigado a prestar todos os exames novamente: psicotécnico, legislação e de rua, igualzinho a uma pessoa que nunca tirou carteira.

Esta lei não foi divulgada, e muitas pessoas vão perder a suas carteiras de habilitação e terão de repetir todos os exames.

Fiquem atentos quanto ao vencimento de sua CNH.
Fora a multa, para tirar novamente a CNH fica por volta de R$ 1.200,00 e leva mais ou menos de 2 a 3 meses.

As mudanças começaram a valer no dia 1º de JAN de 2012.Serão incluídos novos conteúdos, além de uma nova carga horária.

O Diário Oficial da União (DOU) publicou (22/11/2009) uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN), que altera as regras para quem vai tirar a carteira de motorista.

Entre as mudanças está a carga horária do curso teórico que vai passar de 30 para 45 horas aula
e a do prático, de 15 para 20 horas aula. Serão incluídos novos conteúdos.

ALÉM DISSO: Providenciar com urgência a retirada do plástico do extintor. Mais uma regulamentação sem a devida divulgação!

O extintor de fogo obrigatório do carro tem que estar livre do plástico que acompanha a embalagem.

Se um policial rodoviário parar seu carro e verificar que
o extintor está protegido pelo saco plástico, ele vai te autuar – 5 pontos na carteira e mais R$ 127,50.

MAIS UMA VEZ, DINOVO, OUTRA VEZ JÁ VIROU ROTINA AS CONTAS DA PREFEITURA DE CHORROCHO SEREM REJEITADA PELO TCM. HÁ TANTAS IRREGULARIDADES QUE Á ATUAL ADMINISTRAÇÃO NÃO TEME FISCALIZAÇÃO ALGUMA, A IMPUNIDADE REINA EM CHORROCHÓ? COM A RESPOSTA, OS ORGÃOS FISCALIZADORES DO NOSSO PAIS OU CHORROCHO É BLINDADO CONTRA FISCALIZAÇÃO?

Veja algumas irregularidades encontradas pelo TCM nas contas da Prefeitura Municipal Chorrochó.

PARECER PRÉVIO Nº 492/11

Opina pela rejeição, porque

irregulares, das contas da Prefeitura

Municipal de CHORROCHO, relativas ao

exercício financeiro de 2010.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas

atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I,

da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em

consideração, ainda, as colocações seguintes:

1. INTRODUÇÃO

A prestação de contas concernentes ao exercício financeiro de 2010 da Prefeitura

Municipal de CHORROCHÓ, da responsabilidade do Sr. Humberto Gomes Ramos,

reeleito no pleito de 03/10/2008, protocolada nesta Corte de Contas sob o nº 08.410-11,

foi encaminhada em 15/06/11, atendendo ao que dispõe o art. 55, da Lei Complementar

nº 06/91.

Consta nos autos, indicação que a prestação de contas foi disponibilizada pelo período

de 60 dias, atendendo o estabelecido no art. 31 § 3º da Constituição Federal, no §2º do

art. 95 da Constituição Estadual e no art. 54 da Lei Complementar nº 06/91.

Registre-se que as contas do exercício anterior foram rejeitadas, com aplicação de multa

de R$20.000,00, devido a diversas irregularidades, com destaque para a ausência e fuga

ao processo licitatório, emissão de cheques sem fundo e despesas imoderadas, ferindo

os princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade. Salientando que desde o

exercício de 2005 as contas são rejeitadas, tendo como gestor, o Sr. Humberto Gomes

Ramos.

Esteve sob a responsabilidade da 22ª IRCE - Inspetoria Regional de Controle Externo,

sediada na cidade de Paulo Afonso, o acompanhamento do exame mensal das contas,

cujo resultado encontra-se reunido no relatório anual (fls. 344 a 526), contendo registros

de impropriedades não descaracterizadas à época dos trabalhos efetivados pela IRCE.

Na sede deste TCM, as contas foram examinadas pela Coordenadoria de Controle

Externo, que expediu o pronunciamento técnico (fls. 529 a 546), apresentando registros

de fatos merecedores de esclarecimentos. Diante de tal situação, o Gestor foi notificado

através do edital de nº 230/2011, publicado no Diário Oficial do Estado, em 06/10/2011,

para, querendo, no prazo regimental de 20 dias, contestar os registros constantes nos

autos, tendo o responsável pelas contas apresentado sua defesa e documentos (10

pastas AZ), cumprindo a esta Relatoria a avaliação dos fatos.

Cont. P.P. Nº 492/11.

Posteriormente, em 07/11/11 foi encaminhada uma complementação da defesa, através

do processo nº 14184-11, a qual foi incorporada a prestação de contas para fins de

análise e registros pertinentes.

2. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

A Lei Municipal nº 247, sancionada pelo Prefeito Municipal em 14/09/09, instituiu o Plano

Plurianual (PPA) para o quadriênio 2010/2013, ocorrendo a publicação no Diário Oficial

do Município em 23/10/09.

Assim como, a Lei Municipal nº 242, sancionada pelo Executivo em 08/06/09, aprovou as

Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2010, devidamente

publicada no Diário Oficial do Município em 31/07/10.

O Orçamento, para o exercício financeiro de 2010, foi aprovado mediante Lei Municipal nº

249 de 17/12/2009, estimando a receita e fixando a despesa em R$25.274.297,00,

observando-se ainda, que a publicação ocorreu no Diário Oficial do Município em

30/12/2009.

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso foram

regulamentados mediante Decreto de nº 32/09, em atendimento ao estabelecido pelo art.

8º da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Decreto municipal nº 31/09, aprovou o Quadro

de Detalhamento da Despesa – QDD para o exercício financeiro de 2010.

2.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

O art. 8º da lei orçamentária, autorizou o Poder Executivo a abrir créditos adicionais

suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei

Federal nº 4.320/64, até o valor correspondente a 100% (cem por cento) do Orçamento,

mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações,

do excesso de arrecadação apurado no exercício e do superávit financeiro apurado no

balanço patrimonial do exercício anterior.

Foram abertos créditos adicionais suplementares, dentro dos limites legais, no

montante de R$10.712.769,34, tendo como fonte de recursos as anulações de dotações.

Também foram realizadas alterações do quadro de detalhamento da despesa (QDD) no

montante de R$639.781,20, todos devidamente contabilizados, conforme verificado no

demonstrativo de despesa de dezembro.

3. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Dos exames mensais realizados pela Inspetoria Regional, registrados no relatório anual,

após análises das justificativas e/ou documentos apresentados na diligência anual e na

2

Cont. P.P. Nº 492/11.

sua complementação, permanecem impropriedades que não foram descaracterizadas,

sobretudo:

a) Envio de dados incorretos ou incompletos no sistema SIGA, provocando diversas

divergências referentes a valores de contratos, demonstrativo de contas do razão,

demonstrativos de receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias, receita

corrente líquida, despesas com royalties, pagamento de subsídios, bens móveis e

imóveis, saldo contábil em bancos, repasse de duodécimo;

b) Remunerações de servidores superiores ao subsídio de prefeito, contrariando o art. 37,

inciso XI da Constituição Federal;

c) Processos de dispensa e/ou inexigibilidade não encaminhados ao Tribunal, nos 001/10,

002/10, 005/10, 007/10 e 016/10, em descumprimento a Resolução TCM nº 1060/05, o

que impossibilitou verificar se o processo foi efetivado e atendeu os preceitos

estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93;

Registre-se que na complementação à diligência anual, foram encaminhados cópias dos

processos administrativos nos 001/10, 002/10, 007/10 e 016/10, que não são acolhidos

por esta Relatoria por estarem em cópias e sem registro de tramitação pela Inspetoria

Regional, em descumprimento à Resolução TCM nº 1060/05.

d) Processos licitatórios não encaminhados ao Tribunal, nos 00005/2010 e 00007/2010

(02 processos de mesmo número), em descumprimento à Resolução TCM nº 1060/05, o

que impossibilitou verificar se a licitação foi realizada e foi obedecida às normas

estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93;

e) Ocorrência de casos de ausência de licitação, relacionados aos credores: Maria

O. Lima de Menezes, Construtora Lagoa Nova Ltda., Copel Auto Center Ltda.,

Transporte Senhor do Bonfim, Palmas Luz – Comércio de Mat. Elet. Ltda., Mattos,

Medina Santos e Soares Ltda., Roberta Nalline Marques dos Santos, H. C Cruz

Engenharia Ltda., e ausências de contratos de prestação de serviços, entre outras

irregularidades, listados no relatório anual, em flagrante desrespeito às exigências

contidas no inciso XXI, do art. 37 da Lei Maior e nos dispositivos da Lei Federal nº

8.666/93 e alterações posteriores;

Saliente-se que na complementação à diligência anual, foram encaminhados cópias dos

processos licitatórios, relativos aos credores nos Maria O. Lima de Menezes,

Construtora Lagoa Nova Ltda., Transporte Senhor do Bonfim e H. C Cruz Engenharia

Ltda., que não foram considerados por estarem em cópias e sem registros de tramitação

pela Inspetoria Regional, em descumprimento à Resolução TCM nº 1060/05.

f) Diversas ausências de notas fiscais e/ou recibos que somam R$219.201,76 (janeiro,

fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro)

g) Diversas ausências de comprovações de despesas que somam R$173.286,42 (meses

de fevereiro, abril, maio, junho, outubro, novembro e dezembro)

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Cont. P.P. Nº 492/11.

h) Despesas com publicidade sem o elemento de comprovação da efetiva divulgação no

montante de R$1.910,00, em descumprimento ao Parecer Normativo nº 11/2005 (meses

de setembro e novembro);

i) Diversas ausências de notas fiscais eletrônicas, inobservando o Decreto Estadual nº

9.265/04 e Resolução TCM nº 956/05;

j) Diversas ausências de comprovações de habilitação para locação de veículo e por

conseguinte, regularidade para transporte de passageiros;

k) Apresentação incompleta de documentação, em inobservância às normas emanadas

desta Corte no que diz respeito à documentação exigida por Resoluções deste Tribunal,

na forma e prazos devidos.

4. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS

4.1. CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS

A movimentação financeira da Câmara foi consolidada às contas da Prefeitura Municipal.

4.2. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

Foi demonstrado que do total de R$15.515.000,00, estimado para a receita, foi

arrecadado o montante de R$14.393.867,12, correspondendo a uma frustração da

arrecadação no valor de R$1.121.132,88, ou seja, aproximadamente 7,23% abaixo do

valor previsto no orçamento.

As despesas realizadas alcançaram a importância de R$15.495.938,83, correspondente

a 99,88% do valor fixado, considerando as alterações realizadas na LOA através das

suplementações de dotações.

Comparando-se a receita auferida com a despesa realizada, verifica-se a ocorrência de

déficit orçamentário na ordem de R$1.102.071,71.

A receita realizada e a despesa executada, registradas no balancete de dezembro,

apresentam valores divergentes dos demonstrados neste balanço orçamentário e demais

anexos da Lei nº 4.320/64, o que revela falta de controle nos registros contábeis,

conforme descrição a seguir:

Discriminação Balanço Orçamentário Balancete de dezembro Diferença

Receita Realizada R$ 14.393.867,12 R$ 14.380.544,47 R$ 13.322,65

Despesa Executada R$ 15.495.938,83 R$ 15.509.130,17 -R$ 13.191,34

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Cont. P.P. Nº 492/11.

Na diligência anual, o Gestor justifica que foi devido a problemas no software contábil,

apresentando novos demonstrativos de receita e despesa de dezembro, com os valores

regularizados e consonantes com o Balanço Orçamentário.

A apresentação de novos demonstrativos mensais somente agora, na prestação de

contas anual, entende esta Relatoria que não podem ser acolhidos devido a sua

intempestividade.

4.3. BALANÇO FINANCEIRO

O referido demonstrativo contendo a movimentação dos recursos, no exercício ora em

exame, apresentou a seguinte composição:

Receitas Despesas

Rec. Orçamentária R$ 14.393.867,12 Desp. Orçamentária R$ 15.495.938,83

Rec. Extra-Orçamentária R$ 2.968.231,28 Desp. Extra-Orçamentária R$ 1.608.882,58

Saldo Exerc. Anterior R$ 564.917,81 Saldo p/ Exerc. Seguinte R$ 822.194,80

Total R$ 17.927.016,21 Total R$ 17.927.016,21

O Pronunciamento Técnico solicitou esclarecimentos a respeito de divergência entre o

saldo final do Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial e saldo apurado, conforme a

movimentação financeira registrada no Balanço Financeiro. Na defesa anual, o Gestor

justifica que o saldo do Passivo Financeiro está em conformidade com a movimentação

demonstrada na Dívida Flutuante.

Conquanto confirme-se que o Passivo Financeiro esteja de acordo com o Demonstrativo

da Dívida Flutuante, mantém-se a irregularidade da divergência com o Balanço

Financeiro, pois o demonstrativo não refletiu as inscrições e baixa registradas no Balanço

Financeiro, acrescidas das baixas ativas e passivas evidenciadas no Demonstrativo de

Variações Patrimoniais, demonstrando inconsistência nos registros contábeis e falta de

transparência de sua contabilidade.

4.4. BALANÇO PATRIMONIAL

O Pronunciamento Técnico questionou as medidas adotadas para regularização das

contas “Resp. Financeira – Aurelino Silva Araújo” e “Resp. Financeira – Tereza Cristina

Lima”, nos valores de R$8.303,45 e R$37.735,57, respectivamente, registradas no Ativo

Realizável.

Na diligência anual, o Gestor esclarece que se referem a pendências de ausências de

comprovação de despesa, sendo instauradas as Sindicâncias nos 01/2010 e 03/2011, as

quais encaminhadas cópias dos referidos processos, apresentando conclusões pela

negativa de irregularidade e baixa de responsabilidade.

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Cont. P.P. Nº 492/11.

4.4.1. DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS X RESTOS A PAGAR

Foi constatada que as disponibilidades financeiras no montante de R$822.194,80 não

são suficientes para fazer face aos restos a pagar do exercício (R$1.268.273,94) e às

demais obrigações de curto prazo (R$2.100.252,21), fato que contribui para o

desequilíbrio fiscal do Município.

Por oportuno, cumpre salientar que a apuração do cumprimento do citado regramento

dar-se-á em estrita observância das disposições contidas na Resolução TCM nº 1268/08

e, supletivamente, na Nota Técnica nº 73/2011/CCONF/STN, conforme orientado pela

Instrução Cameral nº 005/2011-1ª C.

Registre-se que a dívida registrada de retenções com o INSS no montante de

R$1.770.525,24 é superior as disponibilidades financeiras no montante de R$822.194,80.

Na diligência anual, o Gestor declara que os valores registrados de retenções

previdenciárias, ocorreu em função de fiscalização efetuada em 2010 pela Receita

Federal, apontando débitos de exercícios anteriores, mas que estaria questionando a

suposta dívida através de medidas inicialmente no campo administrativo, trazendo aos

autos como prova, uma petição dirigida ao Procurador Regional da República.

Conquanto haja questionamento do montante do débito pelo Gestor, chama-se atenção

que os valores contidos no Balanço Patrimonial efetivamente reflete situação que ocorreu

apropriação indébita previdenciária, devendo o Gestor estar atento para as prescrições e

penas introduzidas no Código Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 9.983/00, a

denominada Lei dos Crimes Contra a Previdência Social.

4.4.2. RESULTADO PATRIMONIAL

O saldo patrimonial positivo, proveniente do exercício anterior, de R$253.953,52,

subtraído do déficit patrimonial verificado neste exercício de R$326.046,01, resulta no

Passivo Real Descoberto em 2010 de R$72.092,49.

4.4.3. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

A dívida consolidada líquida, conforme registros do Balanço Patrimonial, alcançou o

montante de R$460.715,32, estando dentro do limite estabelecido pelo inciso II, art. 3º

da Resolução nº 40/2001, do Senado Federal.

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Cont. P.P. Nº 492/11.

4.4.4. DIVIDA ATIVA

Restou constatada a inexpressiva cobrança da dívida ativa tributária, no importe de

R$2.979,42, correspondente a 1,2% do valor remanescente do ano anterior de

R$249.074,53, tendo neste exercício sido inscritos R$29.158,65, resultando no saldo de

R$275.253,76, a ser cobrado no ano seguinte.

Em face da reincidência, deverá o Gestor implementar um maior esforço de cobrança

desses créditos, haja vista que a omissão da administração pública municipal, poderá

caracterizar renúncia de receita, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/00, de

modo a evitar o comprometimento do mérito de contas futuras.

Com relação à dívida ativa não tributária, não ocorreu cobrança e nem inscrição no

exercício, mantendo o saldo de R$30.794,24 que deverá ser objeto de cobrança no

exercício seguinte.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, instituído pela Portaria n° 467 de

06/08/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, volume III, no item 5.4 (p. 161)

estabelece:

“Os créditos inscritos em Dívida Ativa são objeto de atualização

monetária, juros e multas, previstos em contratos ou em normativos

legais, que são incorporados ao valor original inscrito. A atualização

monetária deve ser lançada no mínimo mensalmente, de acordo

com índice ou forma de cálculo pactuada ou legalmente incidente.”

Contudo não foi identificado lançamento contábil no Demonstrativo das Variações

Patrimoniais evidenciando que esse procedimento tenha sido adotado pela administração

da entidade, o que recomendamos o atendimento da citada Portaria.

5. DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

5.1. APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO

Não foi atendido o mandamento contido no artigo 212 da Constituição Federal, pois a

Prefeitura Municipal de CHORROCHÓ aplicou na manutenção e desenvolvimento do

ensino a importância de R$4.384.688,58, correspondente a apenas 23,39% da receita

resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

Na diligência anual, o Gestor solicita que seja feita uma reavaliação do montante

aplicado, pois considera que ocorreu erro na apuração, descrevendo que conforme

relatório do sistema SIGA foi inscrito como aplicação no MDE o montante de

R$5.586.742,91 e glosado pela Inspetoria o valor de R$469.846,45, que resultaria num

saldo de aplicação de R$5.116.896,46, e consequente percentual de 27,29%.

Não procede a justificativa do Gestor, pois o mesmo deixou de acrescentar as glosas

ocorridas em relação às inscrições de Restos a Pagar, que somaram R$783.582,68.

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Cont. P.P. Nº 492/11.

Na complementação a diligência anual, o Gestor reitera o cumprimento constitucional e

declara encaminhar todos os processos de pagamentos, devidamente reconhecidos pela

Inspetoria Regional.

Entretanto, a Relatoria não pode acolher o pedido pois não foram encaminhados os

processos de pagamentos, referentes aos restos a pagar que foram glosados pela

Inspetoria Regional, impedindo que fossem analisados e caso estivessem dentro da

regularidade, fossem acrescidos ao cômputo da aplicação em educação.

Vale salientar que o motivo da diferença entre o montante apurado pelo Tribunal e o

pretendido pelo Gestor, está exatamente nos processos de pagamentos atinentes aos

restos a pagar, glosados pela Inspetoria Regional devido às ausências dos mesmos e/ou

saldo financeiro das contas específicas do MDE e do FUNDEB para arcar com tais

despesas.

Ademais, foi realizada uma nova apuração junto a 1ª Coordenadoria de Controle Externo,

não sendo detectada nenhuma irregularidade do sistema SIGA, que pudesse ter

diminuído o valor apurado de aplicação no MDE, mantendo-se desta forma, o montante

de R$4.384.688,58, equivalente a apenas 23,39% do somatório de impostos e

transferências, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal.

5.1.1. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB

De acordo com as informações da Secretaria do Tesouro Nacional, foram transferidos

recursos do FUNDEB para a Prefeitura o montante de R$4.085.241,08, tendo a

Administração Municipal aplicado 69,76% na remuneração dos profissionais em efetivo

exercício do magistério da educação básica, correspondente a R$2.849.745,24, em

cumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07.

O Município neste exercício aplicou 99,83% dos recursos recebidos do FUNDEB,

atendendo o limite estabelecido no § 2º do art. 21 da Lei Federal nº 11.494/07.

No exercício em exame foram glosadas despesas no montante de R$27.059,12, pagas

com recursos do FUNDEB, que não podem ser admitidas sob qualquer hipótese, por

estarem em desacordo com a legislação.

Ademais, constam no Sistema de Informações e Controle de Contas (SICCO),

pendências de ressarcimentos, pertinentes as glosas realizadas em exercícios anteriores,

relacionadas aos recursos do FUNDEB e FUNDEF, a seguir relacionadas:

Processo Responsável (eis) Natureza Valor R$

06191-06 HUMBERTO GOMES RAMOS FUNDEF R$ 11.098,56

08446-07 HUMBERTO GOMES RAMOS FUNDEF R$ 65.381,11

07543-08 HUMBERTO GOMES RAMOS FUNDEB R$ 39.736,54

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Cont. P.P. Nº 492/11.

08651-09 HUMBERTO GOMES RAMOS FUNDEB R$ 600.695,55

Na diligência anual, o Gestor encaminha cópia de comprovante de ressarcimento à conta

do FUNDEF, referente ao processo nº 06191-06, no valor de R$11.098,56, que deverá

ser encaminhado a CCE para verificação e registros pertinentes.

Foi encaminhado na diligência anual, o Parecer do Conselho de Acompanhamento e

Controle Social dos recursos do FUNDEB, relativa à prestação de contas do exercício de

2010, assinado por seu Presidente, para cumprimento ao art. 31 da Resolução TCM nº

1.276/08.

5.2. APLICAÇÃO EM SAÚDE

O Executivo Municipal aplicou em ações e serviços públicos de saúde o total de

R$1.367.779,38, corresponde a 15,76% dos impostos e transferências, com a devida

exclusão de 1% do FPM, consoante estabelecido pela Emenda Constitucional 55,

denotando cumprimento à exigência estabelecida pelo inciso III, do art. 77, do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias.

Foi encaminhado na diligência anual, o Parecer do Conselho Municipal de Saúde,

referente a prestação de contas do exercício de 2010, em obediência ao art. 13 da

Resolução TCM nº 1277/08.

5.3. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO LEGISLATIVO

A LOA fixou dotações para Câmara de Vereadores em R$840.000,00, sendo este valor

superior ao limite calculado com base no art. 29-A da Constituição Federal, que alcança a

importância de R$562.681,38.

Conforme Pronunciamento Técnico, a Prefeitura transferiu recursos no valor de

R$562.681,38, cumprindo, portanto, o legalmente estipulado.

5.5. CONTROLE INTERNO

O relatório anual contém informações precárias, mormente por não apresentar os

resultados das ações de controle interno, bem como as respostas decorrentes do

acompanhamento das atividades realizadas, não observando os preceitos estabelecidos

pela Resolução TCM 1.120/05.

5.6. DESPESAS COM PESSOAL

As despesas com pessoal do Poder Executivo, no importe de R$8.380.205,16

corresponderam a 60,27% da RECEITA CORRENTE LÍQUIDA de R$14.673.981,10,

portanto, em percentual superior ao limite de 54%, prescrito no art. 20, III, “b”, da Lei

Complementar 101/00, em decorrência disso, deverá o Gestor eliminar o percentual

excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro

quadrimestre do próximo exercício, adotando-se, entre outras, as providências previstas

nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal, sem prejuízo das medidas previstas

no art. 22 da citada Lei Complementar.

Por oportuno, registre-se que no exercício anterior, a despesa com pessoal não

ultrapassou o limite definido no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar 101/00.

5.4. SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS

A Lei Municipal de nº 234/2008, fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários

Municipais nos valores mensais de R$8.000,00, R$4.000,00 e R$2.000,00,

respectivamente.

O Pronunciamento Técnico apontou irregularidades, nos pagamentos realizados no mês

de fevereiro, em que o atual Gestor e demais, receberam R$365,53 e R$49,74,

respectivamente, acima do valor fixado na Lei Municipal. Na defesa anual, o Gestor

Cont. P.P. Nº 492/11.

esclareceu trata-se de regularização de um desconto indevido, ocorrido no mês anterior,

não restando irregularidade nos pagamentos.

Desta forma, para as folhas de pagamentos constante da prestação de contas (incluindose

aqueles apresentados na diligência anual) não foram detectadas irregularidades,

somando-se o montante de R$238.415,27 gastos com subsídios do Prefeito, Vice-

Prefeito e Secretários Municipais.

Entretanto, não foram apresentados os comprovantes de pagamentos, referente ao mês

de março do atual gestor e demais.

5.7. PUBLICAÇÕES DOS RELATÓRIOS DA LRF

Foram publicados os Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão

Fiscal, correspondentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres e 1º, 2º e 3º quadrimestres,

respectivamente, em cumprimento ao quanto estabelecido no art. 52 (RREO) e § 2º, do

art. 55 (RGF) da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.

Em consulta ao SISTEMA LRF-net constatou-se o atendimento ao art. 1º da Resolução

TCM nº 1.065/05, que institui a obrigatoriedade da remessa, por meio eletrônico, ao

Tribunal de Contas dos Municípios, de demonstrativos contendo os dados dos Relatórios

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Cont. P.P. Nº 492/11.

de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária, de que trata a Lei

Complementar nº 101/00 – LRF.

5.8. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Não foi enviada a cópia da ata da audiência pública realizada pela Administração

Municipal, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, referente

ao 3º quadrimestre, além de ter sido identificado que a audiência inerente ao 3º

quadrimestre, ocorreu fora do prazo em 21/06/10, em descumprimento ao § 4º, do art.

9º, da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.

Registre-se que na diligência anual foi encaminhada o Ofício nº 023/11 de 14/02/2011 da

Prefeitura Municipal ao Poder Legislativo, convidando-o para realização de audiência

pública atinente ao 3º quadrimestre, contudo, também foi apresentada uma Declaração

da Câmara Municipal afirmando ter realizado a citada audiência pública com data de

emissão de 30/12/2010, ou seja, ESTRANHAMENTE EM DATA ANTERIOR AO CONVITE DA

PREFEITURA MUNICIPAL.

6. DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL

O Inventário dos Bens do Município, no importe de R$1.569.761,33 não contemplou os

bens da Câmara, por conseguinte, descumpre as disposições legais pertinentes e a

disciplina estabelecida no item 18, art. 9º da Resolução TCM nº 1.060/05.

7. MULTAS E RESSARCIMENTOS

As penalidades pecuniárias impostas aos agentes públicos, decorrentes das decisões

dos Tribunais de Contas, têm eficácia de título executivo extrajudicial, na forma

constitucionalmente prevista. Caso o pagamento não seja efetivado no prazo

estabelecido, geram créditos públicos executáveis judicialmente, devendo o Chefe do

Poder Executivo adotar as medidas necessárias para promover as cobranças dos

valores, que deverão ser inscritos na divida ativa não-tributária, enquanto perdurar a

inadimplência.

R E S O L V E

Emitir Parecer Prévio pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura

Municipal de CHORROCHÓ, correspondentes ao exercício financeiro de 2010,

constantes do processo nº 08410/11, com fundamento nas alíneas “a” e “b” do inciso III,

art. 40, combinado com o “caput”, do art. 43, da Lei Complementar Estadual nº 06/91,

combinados com os incisos II, VIII, X e XII, do artigo 1º, incisos XVIII, XXIII, XXV, XL do

art. 2º e art. 3º da Resolução TCM 222/92, de responsabilidade do Sr. Humberto Gomes

Ramos, a quem se imputa:

a) com amparo nos incisos II e III, do art. 71, da Lei Complementar Estadual n° 06/91,

multa no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), devido às irregularidades

consignadas nos relatórios elaborados pela 22ª IRCE e no pronunciamento técnico, e não

descaracterizadas nesta oportunidade, sobretudo as relacionadas a aplicação de

recursos inferior ao mínimo estabelecido constitucionalmente na manutenção e

desenvolvimento do ensino; ocorrências de ausências de licitação, em flagrante

desrespeito às exigências contidas no inciso XXI, do art. 37 da Lei Maior e nos

dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93; processos licitatórios e de dispensa e/ou

inexigibilidade não encaminhados ao Tribunal, em descumprimento a Resolução TCM nº

1060/05, gerando indícios de também não ter observado à Lei Federal nº 8.666/93;

ausências de contratos de prestação de serviços, entre outras irregularidades;

extrapolação do limite de despesa com pessoal; déficit orçamentário; remunerações de

servidores superiores ao subsídio de prefeito, contrariando o art. 37, inciso XI da

Constituição Federal; apropriação indébita previdenciária; diversas inconsistências nos

registros contábeis; inexpressiva cobrança da dívida ativa tributária e ausência de

cobrança de dívida ativa não tributária; apresentação incompleta de documentação, em

descumprimento a Lei Federal nº 4.320/64 e a Resolução TCM nº 1060/05; diversas

ausências de notas fiscais eletrônicas, inobservando o Decreto Estadual nº 9.265/04 e

Resolução TCM nº 956/05; diversas ausências de comprovações de regularidade para

transporte de passageiros; inventário dos bens patrimoniais incompleto; relatório anual de

controle interno com poucas informações de suas atividades; não realização de

audiências públicas, conforme estabelece o art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00 –

LRF; dentre outras;

b) com respaldo na alínea “c”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar Estadual n°

06/91, o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais do

Gestor, no montante de R$394.398,18, em função de diversas ausências de notas fiscais

e/ou recibos (R$219.201,76), diversas ausências de comprovações de despesas

(R$173.286,42), despesas com publicidade sem o elemento de comprovação da efetiva

divulgação (R$1.910,00), em descumprimento ao Parecer Normativo nº 11/2005.

Emita-se Deliberação de Imputação de Débito (D.I.D.), que se constitui em parte

integrante deste processo, contemplando as penalidades pecuniárias retromencionadas,

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Cont. P.P. Nº 492/11.

cujos pagamentos a serem recolhidas aos cofres públicos municipais, com recursos

próprios, deverão ocorrer na forma e prazo preconizados na Resolução TCM nos 1124 e

1125/05, sob pena de adoção das medidas previstas no art. 49, combinado com o art. 74,

da Lei Complementar Estadual nº 06/91, com a cobrança judicial dos débitos,

considerando que as decisões dos tribunais de contas que imputam débito possuem

eficácia de título executivo, nos termos do § 3°, do art. 71, da Constituição Federal, e do §

1°, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia.

Face às irregularidades consignadas nos autos, determina-se a representação da

presente Prestação de Contas, por intermédio da Assessoria Jurídica deste TCM, ao

douto Ministério Público, fundamentado no inciso XIX do art. 1º e 76, inciso I, letra “d” da

Lei Complementar nº 06/91.

Determine-se a atual Administração Municipal a devolução com recursos do próprio

município, no prazo de até 30 dias do trânsito em julgado deste decisório, para a conta

bancária do FUNDEB, no valor de R$27.059,12, em função de glosas realizadas neste

exercício, bem como, a devolução ao referido fundo e a conta do FUNDEF, das demais

glosas ocorridas em exercícios anteriores, listadas neste relatório.

Adverte-se o Gestor para reduzir as despesas com pessoal de acordo com o limite

definido no art. 20, III, “b”, da Complementar 101/00, devendo para tanto, eliminar o

percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no

primeiro quadrimestre do próximo exercício, adotando-se, entre outras, as providências

previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal, sem prejuízo das medidas

previstas no art. 22 da citada Lei Complementar, sob pena de comprometimento do

mérito de futuras prestações de contas.

Também alerta-se ao Gestor, quanto a necessidade da inserção correta de dados ao

Sistema SIGA, em atendimento à Resolução TCM nº 1282/09, a fim de evitar a

reincidência das divergências verificadas na prestação de contas de 2010.

Concede-se, excepcionalmente, o prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em

julgado da decisão para que o Gestor apresente à 22ª IRCE os comprovantes de

pagamentos de subsídios, referente ao mês de março do Prefeito e Vice-Prefeito, assim

como, do mês de abril do Secretário de Agricultura, sob pena da lavratura de Termo de

Ocorrência.

À SGE enviar cópia do parecer prévio, decorrente deste relatório/voto, ao INSS/Receita

Federal, para conhecimento acerca dos fatos envolvendo as retenções previdenciárias.

Também a SGE para extrair dos autos os seguintes documentos, encaminhando-os à

Coordenadoria de Controle Externo – CCE para as verificações e providências cabíveis:

• doc. 18 (pasta 01/10l), referente ao comprovante de restituição à conta do

FUNDEF;

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Cont. P.P. Nº 492/11.

• doc. 27 (pasta 03/10), referente aos recolhimentos das multas imputadas nos

processos nos 06191-06, 08446-07, 07543-08, 11972-08, 08651-09 e 09655-10.

À CCE para acompanhamento do quanto deliberado.

Ciência ao interessado.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA

BAHIA, em 09 de novembro de 2011.

Cons. FERNANDO VITA -Presidente em exercício

Cons. RAIMUNDO MOREIRA -Relator

FONTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO-BAHIA

A casa esta começando a cair pro lado dos PPistas.Mário Negromonte não deve passar a semana no governo Enrolado em escândalos desde agosto, o ministro já colocou seu cargo à disposição de Dilma. E a presidente acerta com o PP nome para substituí-lo

O ministro das Cidades, Mário Negromonte, começou a semana com o cargo em risco. Enrolado desde agosto em escândalos, o ministro vem perdendo importantes aliados – o mais recente deles, João Ubaldo Coelho Dantas, foi demitido nesta segunda-feira. E, agora, é o nome do próprio Negromonte que figura na lista de demissões do governo. Sem apoio do governo e sem respaldo do próprio partido, o titular das Cidades não deve encerrar a semana na cadeira de ministro.


De acordo com a edição desta terça-feira do jornal O Globo, a presidente Dilma Rousseff já teria acertado com o PP, partido de Negromonte, a substituição do ministro. No encontro estava presente também o governador da Bahia, Jaques Wagner (PT). Em viagem a Cuba e ao Haiti, a presidente só deve sacramentar a saída do nono ministro de seu governo quando retornar ao Brasil. Antes de anunciar a demissão de Negromonte, Dilma ainda se reunirá com ele para demonstrar um último sinal de prestígio.


O próprio ministro já está ciente de que seus dias no governo estão contados. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, Negromonte colocou o cargo à disposição de Dilma em encontro com a presidente na Bahia, nesta segunda-feira. A decisão teria surpreendido a presidente, que evitou dar ao ministro uma posição definitiva sobre sua manutenção no cargo. Ainda segundo o jornal, porém, Dilma já avalia nomes do PP para substituí-lo.


A única surpresa em relação à saída do ministro é, de fato, a demora do Planalto para efetivá-la. O processo de fritura de Negromonte, cada vez mais frágil no cargo, teve início ainda em agosto do ano passado. Reportagem de VEJA mostrou que o ministro havia oferecido 30 000 reais a deputados de seu partido, o PP, em uma tentativa de manter a influência de seu grupo político dentro da legenda.


De lá para cá, não faltaram escândalos no currículo de Negromonte: ele foi, por exemplo, flagrado fazendo promoção pessoal e de seu filho em um evento custeado com verbas do ministério no interior da Bahia. E foi acusado de se reunir com lobistas de uma empresa que, depois, venceria uma concorrência para a área de informática da pasta.


Em novembro, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que a diretora de Mobilidade Urbana do ministério, Luiza Viana, fraudou o parecer técnico que negava ao governo do Mato Grosso a possibilidade de alterar o projeto inicial, construindo um Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) em vez de uma linha rápida de ônibus. Tudo foi feito com o aval do chefe de gabinete de Negromonte, Cássio Peixoto. A partir de então, o ministério passou a respaldar o projeto.


O acerto para a mudança no projeto foi feito diretamente entre o governo de Mato Grosso e o Palácio do Planalto. Para isso, o estado utilizou-se, justamente, do parecer fraudado. O documento original, assinado pelo analista Higor Guerra, desautorizava a mudança tendo em vista problemas de custo, prazos e falta de estudos que comparassem as duas modalidades de transporte. Antes de adulterar o documento, Luiza chegou a pedir a Guerra que fizesse outro parecer. O analista não só se negou, como pediu demissão da pasta pouco depois.


Antes de Coelho Dantas, ex-chefe da Assessoria Parlamentar de Negromonte, o chefe de gabinete do ministério, Cássio Peixoto, perdera o cargo na semana passada. A situação de Negromonte é frágil porque, além de perder apoio do governo, ele não tem respaldo nem mesmo dentro do próprio partido - que só não entregou ainda a cabeça do ministro porque teme perder o controle sobre o orçamento bilionário das Cidades.

fonte:cenariomt.com.br

VEM AI O 2º BOI NO ROLETE DE CHORROCHO

Redação, Chorrochoemfoco, taciana Araujo
Vai acontecer em Chorrochó-BA no dia 28 de janeiro de 2012, 2º BOI NO ROLETE, na Rua Santa Rosa, conhecida como “Rua do Bagaço”.
O boi assado inteiro no Rolete foi instituído oficialmente em 27 de novembro de 1978, na cidade de Marechal Cândido Rondon, situada na Costa Oeste do Paraná, em comemoração aos festejos do aniversário da cidade, realizada no mês de julho a mais de 25 anos. A tradição gastronômica, é assar o número de bois equivalentes ao número de anos de aniversário do município.

Em Chorrochó, a festa do BOI NO ROLETE está apenas no seu segundo ano. Esse evento foi criado pelo chorrochoense João Eloy de Menezes e família. Há três anos Drº João Eloy conheceu essa prática de assar o boi inteiro no rolete em Sergipe e ficou impressionado com a tal pratica e foi logo fazendo um teste em seu aniversario na sua fazenda Berro do Bode. Como nunca se esquece da sua cidade natal, a nossa querida CHORROCHÓ e como um bom freqüentador do bar do nosso querido Dagi e da “Rua do Bagaço” resolveu realizar o 1º BOI NO ROLETE no ano de 2011. Foi sucesso, muitos não acreditavam que seria possível assar um boi inteiro no rolete.
E Foi assim que aconteceu o 1º Boi no Rolete de Chorrochó e no dia 28 de janeiro de 2012 todos estão convidados a conhecer e provar da carne do Boi no Rolete de Chorrochó lembramos que é um evento totalmente gratuito, os organizadores do evento distribuem a carne para todos os presentes. Então fica o convite para todos da região vir a chorrocho provar e conhecer o Boi no Rolete após o termino da lavagem alusiva ao Padroeiro Nosso Senhor do Bonfim por volta das 15h.

Reunião com lobista agrava situação de ministro das Cidades Mario Negromonte(PP)

A revelação de reuniões reservadas entre membros do PP com um empresário e um lobista para discutir projeto de informatização do Ministério das Cidades acelerou o movimento para a saída de Mário Negromonte na reforma ministerial em curso, informa reportagem de Maria Clara Cabral, Leandro Colon e Natuza Nery, publicada na Folha desta terça-feira (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

Interlocutores do Palácio do Planalto classificaram o episódio divulgado ontem pela Folha como "terrível", uma espécie de "extrema-unção" de Negromonte, já que sua situação era considerada delicada antes disso até por colegas de partido.

José Cruz - 2.dez.2011/Agência Senado

O ministro Mário Negromonte (Cidades) durante depoimento ao Senado sobre obras da Copa do Mundo de 2014


A reportagem mostrou que integrantes da cúpula do PP negociaram com uma empresa de informática sua participação num projeto milionário do Ministério das Cidades antes que fosse aberta licitação pública para sua contratação.
A oposição entrou ontem com uma representação na Procuradoria-Geral da República para que participação do ministro e aliados nas reuniões seja investigada.

OUTRO LADO
Todos os envolvidos nas reuniões negam qualquer irregularidade.
Ontem, aliados de Negromonte atribuíram o vazamento do episódio a integrantes do partido que estariam interessados na queda dele.
Leia a reportagem completa na Folha desta terça-feira, que já está nas bancas.

Editoria de Arte/Folhapress

ELEIÇÕES 2012-ENTROU ÁGUA!

redação, chorrochoemfoco
No ultimo final de semana em chorrochó em um evento realizado pela prefeitura e organizado por populares estava previsto o pré-lançamento de uma candidatura para as eleições de outubro. Mais “deu jegue” parece que o vice que iria compor a chapa da possível candidata não confirmou presença de seu nome nessa possível chapa, ao contrario do que o grupo deles está espalhando por ai. Mais segundo informações, esse grupo político já esta estudando outro nome para compor a futura chapa, sabemos que os nomes são dois, um deles, é de um ex-vereador ou talvez seja o do vereador mais votado da eleição passada. E pra completar surgiu mais um nome para pré-candidato no distrito da Barra do Tarrachil e esse nome não confirmou de que lado ele vai ser candidato, pois o mesmo tem seu próprio partido e pode sair candidato por qualquer lado político. Mais esta confirmado seu nome como pré-candidato a prefeito para disputar o pleito eleitoral em outubro.

DIFERENTE DE OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUE ESTAVAM DIVULGANDO QUE O MINISTRO MARIO NEGROMONTE NÃO SAIRIA DO MINISTÉRIO, JÁ ESTA DADO MAIS DO QUE CERTO A SAÍDA DE MARIO NEGROMONTE DO MINC. DAS CIDADES

A reforma ministerial que a presidente Dilma Rousseff fará a partir da semana que vem com a transferência de Aloizio Mercadante (Ciência e Tecnologia) para a Educação vai se resumir a cinco mudanças pontuais. A configuração política da Esplanada dos Ministérios e a chave do cofre serão mantidos tais como estão para evitar desconfianças no mercado e desequilíbrio na aliança de sustentação ao governo.

Guido Mantega, da Fazenda, fica onde está. Além da saída de Fernando Haddad da Educação, para disputar a Prefeitura de São Paulo, a presidente vai trocar o comando das Cidades, sem tirá-lo do PP, devolver o Trabalho ao PDT e substituir Iriny Lopes (Secretaria das Mulheres), que deixa a Pasta para concorrer à Prefeitura de Vitória. "Farei apenas um ajuste na equipe. Reforma só existe na cabeça da imprensa", afirmou a presidente hoje (17) a interlocutores.

A primeira nomeação será a de Mercadante, já anunciada pelo próprio petista. Para o lugar dele, na Ciência e Tecnologia, a presidente quer um técnico. O favorito é o atual presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), Marco Antonio Raupp, sem filiação partidária. Ele já presidiu a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Dilma acha que o Ministério está indo bem e que Raupp é o técnico que pode dar continuidade ao trabalho de Mercadante.

No Ministério das Cidades a presidente vai fazer uma troca mais por imposição do PP, do que por vontade própria. A rejeição ao ministro Negromonte dentro do partido é tão grande, que a presidente já foi avisada de que a bancada do PP na Câmara aceita até a volta do ex-ministro Márcio Fortes, nome da preferência de Dilma.


Os deputados gostariam mesmo é de ver o colega Márcio Reinaldo (MG) no lugar do deputado Negromonte, que voltará à Câmara. Mas eles sabem que esse é um pleito mais difícil de ser atendido. Por isso, conformam-se com a escolha pessoal da presidente.

Depois da saída ruidosa do presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, do Trabalho, o ajuste na equipe é a oportunidade de reincorporar um indicado do partido no Ministério, desde dezembro sob o comando do interino Paulo Roberto Pinto. Dilma decidiu que o novo ministro será um pedetista. Os nomes mais cotados são os dos deputados Vieira da Cunha (RS) e Brizola Neto (RJ).


A presença do nome do vice-presidente Michel Temer na agenda oficial de Dilma hoje pela manhã deu ao PMDB a certeza de que a conversa seria simbólica. Uma deferência ao presidente licenciado do partido, para dizer que o PMDB sairá da minirreforma do mesmo tamanho que entrou. No bastidor da cúpula peemedebista, a frase que resumiu o sentimento de todos é de autoria do Barão de Itararé: "De onde menos se espera é que não sai nada mesmo". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.