Embora muitas prefeituras estejam apostando em uma prorrogação de data, termina no final do ano o prazo para que todos os municípios brasileiros elaborem seu Plano de Saneamento Básico sob pena de, no próximo exercício fiscal, ficarem privados de receber recursos do governo federal, o que redundará em grande prejuízo para a população. Com o objetivo de capacitar gestores e representantes dos setores que atuam na área do saneamento básico para que elaborem seus planos de forma participativa, o Ministério Público estadual, por meio do Núcleo de Defesa da Baía de Todos os Santos (NBTS), deu início hoje, dia 22, à segunda oficina do projeto “Caravanas do Saneamento”, que reunirá até a próxima sexta-feira, em tempo integral, representantes oficiais e da sociedade civil de Salvador, Candeias, Simões Filho, Madre de Deus e São Francisco do Conde.
As oficinas (a primeira aconteceu no município de Cachoeira e a próxima está prevista para a Ilha de Itaparica) estão sendo conduzidas pelo professor titular em saneamento e PhD em Saúde Ambiental Luiz Roberto Moraes, para quem a situação é preocupante vez que a lei que estabelece a política federal e as diretrizes nacionais para saneamento básico (Lei nº 11.445) é de 2007 e os prazos para que todos os municípios implantassem seus planos já foram prorrogados de 2010 para 2013. Dos 5.568 municípios brasileiros, apenas cerca de 700 estão contemplados e, destes, apenas 43 dos 417 municípios baianos, pontua o professor, acrescentando que na região da Baía de Todos os Santos nenhum município tem seu plano.
A oficina foi aberta pela promotora de Justiça Cristina Seixas, coordenadora do NBTS, que tem entre suas propostas a avaliação dos impactos ocasionados pela falta de saneamento básico. Na condição de fiscal da lei, ela entende que o MP pode dar boa colaboração na política de saneamento e por isso incluiu a ideia de capacitação tanto dos poderes públicos quanto da sociedade, no planejamento estratégico institucional. Diz entender que os municípios enfrentam grande dificuldade em tratar do saneamento de forma organizada, mas não acha que devam apostar na prorrogação do prazo. Inclusive, informa que para fazer a caravana angariou recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e pretende manter a posição de colaborador no que se refere ao tratamento da água, esgoto, drenagem e resíduos. Considera, ainda, que algumas despesas podem vir a ser pagas por empreendedores poluidores a título de compensação por danos ambientais.
A falta de recursos é um dos fatores alegados pelos gestores para não administrarem a questão do saneamento e por isso o professor Moraes é defensor de uma redistribuição tributária a fim de dar condições aos municípios de contratar pessoal especializado e realizar concurso público minimizando os problemas do ponto de vista técnico e financeiro. Um plano de saneamento, explica, é algo abstrato para muitos e por isso exigem soluções imediatas como corrigir, por exemplo, um esgoto que corre na porta. “As pessoas precisam passar por um processo educacional para lidar com o meio ambiente,” diz o professor, completando que prioridades têm que ser estabelecidas sendo o planejamento das ações fundamental para os municípios. Explica que o plano de saneamento é feito para um horizonte de 20 anos e, se for feito de forma participativa e instituído por lei, não sofrerá interrupções com mudança de mandatos, pois a sociedade pode exercer a cidadania efetuando as devidas cobranças dos gestores caso seja necessário.
A oficina iniciada hoje terá a duração de 40 horas e as caravanas do saneamento são formadas por consultores e técnicos da Embasa, promotores de Justiça e servidores do MP sob a coordenação do professor Moraes. Cristina Seixas diz ter dividido os municípios da região a Baía de Todos os Santos formando três grupos. Durante as atividades, há uma interação com ampla participação dos representantes dos municípios, entre eles corpo técnico que atue nas prefeituras municipais nas áreas de saneamento básico, saúde, educação, planejamento e meio ambiente, além da sociedade civil. Para o professor Moraes, muitas doenças poderiam estar sendo evitadas se ações de saneamento fossem efetivadas. Por isso entende que “saneamento não é mercadoria, mas um direito social que deve ser visto como política pública e social e não apenas como política pública.”
Fonte e Fotos: Ceaf ASCOM/MP
