O Exmo. Sr. Dr.
Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, Juiz Designado da Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Chorrochó-BA, restabelecendo os efeitos de decisão liminar proferida
pelo então MM. Juiz Antônio Henrique, atualmente juiz da Comarca de Jeremoabo,
determinou imediato afastamento do prefeito do Município de Chorrochó-BA, bem
como de seus assessores mais próximos.
O Juiz Pantoja
tomou esta decisão em atendimento a requerimento formulado pelo MP, através da
Promotora de Justiça, Dra. Luciana Espinheira da Costa Khoury, que aduziu que o
recurso interposto pelo gestor municipal que suspendeu o seu afastamento foi
julgado improcedente no dia 18 último pelo TJBA restabelecendo os efeitos da
decisão liminar de afastamento antes proferida.
Asseverou o MP que
o gestor Sr. Humberto Gomes Ramos, embora ainda não tenha sido intimado, e nem
tenha sido publicada a decisão do TJBA, já tendo conhecimento informal da
decisão do Agravo de Instrumento, está na Prefeitura Municipal de Chorrochó,
juntamente com os demais requeridos, fazendo a retirada de documentos e
destruindo possíveis provas.
Ao decidir o
magistrado entendeu que, de fato, no caso em tela, a verossimilhança do direito
mostra-se patente, não dependendo de prova os fatos afirmados e demonstrados
pelo Ministério Público, in casu, pelo que foi colacionado o andamento
processual do 2º grau , onde negou-se provimento ao Agravo de Instrumento nº
0002285-68.2011.8.05.0000, em que consistente na manutenção do julgado deste
Juízo de 1º grau.
Vislumbrou ainda o
MM. Juiz Pantoja a presença do perigo da demora, consistente na premente
necessidade de cessar-se um possível estado de ilegalidade e imoralidade por
ato do gestor municipal e seus subordinados, até porque, como bem destacou o
parquet, “preocupa dessa maneira o o Ministério Público a informação que
chegou aos conhecimentos dessa Promotoria de Justiça de que o Alcaide, embora
ainda não tenha sido intimado, e nem tenha sido publicada a decisão, já tendo
conhecimento informal da decisão do Agravo de Instrumento, está na Prefeitura
Municipal, juntamente com os demais Requeridos, fazendo a retirada dos
documentos, computadores e outros papéis, bem como que o mesmo está
movimentando as contas do Município que existem, já tendo sido movido grande
quantidade de recursos entre o dia 18 de setembro e essa data (20/09/2012).
Também chegou a informação de que terceiros a mando dos mesmo estão retirando
documentos e bens da Prefeitura”.
fonte:
jeccpauloafonso.wordpress.com, ozildo alves
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