A CCJ (Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania ) do Senado aprovou hoje (23.10) o fim do
voto secreto no Legislativo. Conhecida como a PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) do voto aberto, a proposta prevê o voto aberto amplo nas decisões
do Congresso Nacional, das assembléias legislativa e das câmaras de vereadores.
A proposta segue ao
plenário, se confirmado o parecer da CCJ, o voto terá que ser aberto, por
exemplo, como em votações para cassação de mandatos parlamentares, para exame
de vetos presidenciais e para a aprovação de autoridades, como ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF), procuradores da República, embaixadores e
diretores de agências reguladoras.
Quatro emendas de
Plenário apresentadas às três propostas de emenda à Constituição (PECs 20,28 e
43, de 2013) que disciplinam o fim do voto secreto em deliberações do Poder
Legislativo foram rejeitadas. O relator da matéria, Sérgio Souza, recomendou
que a proposta seja aprovada sem mudanças.
Dessa forma, prevalece
o entendimento de que o voto será aberto e irrestrito em todas as instâncias do
Poder Legislativo.
Fonte: SENADO/Chorrochoemfoco
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