Imagem ilustrativa
O Plenário aprovou, por
270 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar 276/02, do Executivo, que permite ao presidente da
República delegar ao ministro da Defesa a concessão de permissão para o trânsito
e a permanência temporária de forças estrangeiras no Brasil sem autorização do
Congresso Nacional, nos casos previstos.
Aprovado na forma de
uma emenda substitutiva apresentada pelo deputado Lincoln Portela
(PR-MG), a matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.
Fonte:senado
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