A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), a
proposta que acaba com a estabilidade no serviço público para servidores com
baixo desempenho nas atividades desenvolvidas. Relator do projeto de lei que,
na prática, acaba com a vitaliciedade no serviço público, o senador Lasier
Martins (PSD-RS) defendeu a mudança e ressaltou que o texto foi amplamente
debatido. “Nós debatemos com profundamente com a área legislativa e constatamos
que não há nenhuma inconstitucionalidade”, afirmou. A matéria já passou por
audiências públicas e foi submetida a consulta pública no site do Senado.
Na Casa, o texto ainda
passará pela Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Direitos Humanos e
Comissão de Transparência e Governança antes de seguir para o plenário do
Senado. De natureza complementar, a matéria regulamenta o artigo 41, parágrafo
primeiro, da Constituição. Esse dispositivo já determina que o servidor estável
– já transposto o período de três anos de estágio probatório – fica sob risco
de perder seu posto de concursado em caso de resultado insatisfatório “mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa”. O que o texto em discussão promove é a
definição de normas mais específicas para a execução de tais testes, com
pontuação por desempenho.
Um dos defensores da
matéria, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) frisou que “para merecer a
proteção da estabilidade é preciso que do ponto de vista social se justifique
através da avaliação”.
Em seu parecer, Lasier
flexibilizou a redação concebida por Maria do Carmo (DEM-SE), por exemplo, ao
dobrar o período de testes a que o servidor concursado com desempenho
considerado insuficiente deverá ser submetido – em vez de exame a cada seis
meses, o senador propôs sabatina anual. O senador também aumentou de um para
três o número de avaliadores – no primeiro texto, a tarefa cabia apenas ao
chefe de departamento, situação que poderia suscitar casos de perseguição.
De acordo com a
proposta aprovada, essa espécie de banca examinadora passaria a contar com um
profissional de nível e setor equivalentes ao do servidor examinado e outro do
departamento de recursos humanos. Segundo Lasier, trata-se de um mecanismo de
aprimoramento do funcionalismo com o máximo de garantias ao servidor estável –
eles terão, de acordo com o relatório, até cinco anos para tentar se
aperfeiçoar e, em caso de êxito, reverter a desconfiança em torno de sua
proficiência profissional. Caso a situação não mude depois de todo esse
período, destaca Lasier, o servidor deve ser submetido ao processo de
exoneração.
Entre outras providências,
o texto fixa uma escala de notas de desempenho para avaliar servidores
considerados pouco produtivos. Esse funcionário poderá ser demitido, segundo o
relatório de Lasier, caso não alcance nota superior a 2,9, em dois anos de
avaliação, ou maior que 4,5, em cinco anos. Os efeitos da legislação proposta
valem para União, estados, municípios e Distrito Federal.
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