O presidente do Supremo
Tribunal de Justiça (STF), Joaquim Barbosa, defendeu a
regulação da comunicação no país e a criação de leis mais modernas no setor. A
declaração do ministro foi feita a um grupo de jornalistas após sua fala na
abertura do seminário “A liberdade de expressão e o poder judiciário”,
realizado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na qual criticou a falta de
diversidade nos veículos de comunicação.
“Na vida social, sempre
há necessidade de se estabelecer balizas, e a regulação ajuda bastante o
magistrado a resolver os conflitos que surgem”, afirmou o ministro. Segundo
ele, a falta de normas “tende a favorecer quem tem mais poder, mais dinheiro” e
defender a normatização do setor não tem nenhuma relação com qualquer interesse
de censura.
Joaquim Barbosa já
havia se manifestado sobre o tema da falta de diversidade na mídia brasileira
em discurso proferido na comemoração da Unesco realizada na Costa Rica pelo Dia
Mundial da Liberdade de Imprensa, em maio de 2013.
Internet
O relator especial da
ONU para o direito à liberdade de expressão e opinião, Frank de La Rue,
destacou o papel da privacidade para o exercício da liberdade de expressão,
considerando que este é um problema que se coloca com evidência em um mundo em
que a internet “acelera” o processo de cidadania ativa. Lembrou do caso das
agitações que derrubaram os governos no Egito nos últimos anos, no qual as
redes sociais tiveram um importante papel. “Sem privacidade, há intimidação”,
afirmou.
Joaquim Falcão,
professor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), mencionou o
Marco Civil da Internet e se disse preocupado com o fato de já existirem 41
propostas de emendas no Senado para modificar o texto aprovado pela Câmara.
Pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV, Luiz Moncau
apontou a existência de alguns abusos do poder econômico em momentos eleitorais
por meio da internet, como acontece em casos de contratação de serviços de
envio de mensagens automáticas.
Acesso à informação
Um dos temas para o
qual o evento deu especial atenção foi o da relação entre o acesso à informação
e a liberdade de expressão. O juiz Diego García-Sayan, da Corte Interamericana
de Direitos Humanos (CIDH), lembrou do caso “Claude Reyes”, ocorrido em 2006.
Julgando que o governo
do Chile havia violado o direito da “Fundación Terram”, uma ONG ambientalista,
de ter acesso à informação a respeito de uma importante operação de
desmatamento naquele país, foi possível criar uma jurisprudência que inspira
hoje juízes no continente. Essa decisão representou o primeiro “reconhecimento
de um tribunal internacional a um direito básico de acesso a informações do
governo como parte do direito à liberdade de expressão”, segundo a Open Society
Foundation.
Recentemente a CIDH
condenou também o governo brasileiro, no caso “Gomes Lund” em que foram negadas
informações sobre o paradeiro de alguns guerrilheiros desaparecidos na
Guerrilha do Araguaia, caso não mencionado no evento.
O ministro Jorge Hage,
da Controladoria Geral da União apresentou a evolução do que considera a
“intensificação” do movimento pela transparência pública. “Vivemos o momento da
intensificação do debate e colocação na agenda nacional da questão do acesso à
informação”, afirmou. (Com informações do site Consultor Jurídico)
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Fonte: Bruno Marinoni,
do Observatório do Direito à Comunicação
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