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terça-feira, abril 01, 2014

APROVADA PEC DOS DEFENSORES PUBLICOS PARA TODOS OS MUNICIPIOS BRASILEIROS,MELHOR DIZENDO, ADVOGADOS DE GRAÇA PARA A POPULAÇÃO.


Por 424 votos a favor e apenas 1 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 247/13) que estabelece que a União, os estados e o Distrito Federal devem contar, em até oito anos, com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

A PEC da Defensoria foi aprovada por consenso, após acordo das lideranças partidárias. O único voto contrário foi do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que, pouco depois, alegou ter seequivocado "na hora de apertar o botão" e pediu para corrigir o voto, que passou a ser sim. Ao fazer a retificação, o deputado lembrou ainda ter lutado a favor dos defensores públicos "o tempo inteiro" , o que foi confirmado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Pela proposta, a União, os estados e os municípios devem contar, até o final desse período, pelo menos um defensor público nas unidades da Justiça Federal e da Estadual. "O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população", diz o texto.

Enquanto isso, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional.

O texto também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. O texto segue agora para o Senado.


O texto foi alterado às 16h20 do dia 13 de março de 2014 porque o deputado Anthony Garotinho, único que votou contra, alegou ter-se equivocado e pediu para corrigir o voto, que passou a ser sim.

Fonte: Agencia Brasil

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