Por 424 votos a favor e
apenas 1 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo
turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 247/13) que estabelece que a
União, os estados e o Distrito Federal devem contar, em até oito anos, com
defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
A PEC da Defensoria foi
aprovada por consenso, após acordo das lideranças partidárias. O único voto
contrário foi do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que, pouco depois, alegou
ter seequivocado "na hora de apertar o botão" e pediu para corrigir o
voto, que passou a ser sim. Ao fazer a retificação, o deputado lembrou ainda
ter lutado a favor dos defensores públicos "o tempo inteiro" , o que
foi confirmado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Pela proposta, a União,
os estados e os municípios devem contar, até o final desse período, pelo menos
um defensor público nas unidades da Justiça Federal e da Estadual. "O
número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à
efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva
população", diz o texto.
Enquanto isso, os
defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas
nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional.
O texto também amplia a
definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como
instituição permanente e instrumento do regime democrático. O texto segue agora
para o Senado.
O texto foi alterado às
16h20 do dia 13 de março de 2014 porque o deputado Anthony Garotinho, único que
votou contra, alegou ter-se equivocado e pediu para corrigir o voto, que passou
a ser sim.
Fonte: Agencia Brasil
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