Imagem ilustrativa
Por distribuir água de
qualidade “questionável”, que não atende aos padrões de
potabilidade exigidos pelo Ministério da Saúde, o que vem causando sérios
riscos à saúde pública e ao meio ambiente, o Município de Rodelas, no Norte da
Bahia, foi acionado pelo Ministério público estadual. A ação civil pública foi
apresentada à Justiça pela promotora de Justiça Regional Ambiental Luciana
Khoury. Após constatar a inexistência de um sistema de abastecimento de água
que funcione de forma capaz de atender às necessidades da população no
município, que também não conta com um contrato de concessão da Embasa e nem
licença ambiental, a promotora de Justiça tentou solucionar o problema de
maneira conciliatória, propondo inclusive um Termo de Ajustamento de Conduta à
Prefeitura, mas não obteve sucesso e acionou o Município.
A Promotoria recebeu as
informações através do relatório da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), um
programa continuado, desenvolvido por órgãos federais e estaduais de
fiscalização ambiental, bem como pelas polícias e MPs estadual, federal e do Trabalho,
voltado para a defesa da sociedade, do meio ambiente em todos os aspectos e da
saúde, nos municípios integrantes da Bacia do São Francisco (BSF) na Bahia. O
relatório identificou que o abastecimento de água em Rodelas é feito pela
Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de Infraestrutura, mas sequer
existe um Plano Municipal de Saneamento Básico. O ponto de captação de água
está num ancoradouro de barcos pesqueiros e não conta com nenhum dispositivo de
controle de acesso, sendo encontrados animais pastando no local. Além disso, o
laboratório de análise de água é inoperante, servindo de depósito.
Segundo a promotora de
Justiça, a rede de distribuição do sistema atende a 70% dos domiciliados na
sede, não beneficiando todo município. E foi constatado que não há técnico
habilitado, responsável pela operação e acompanhamento do funcionamento do
sistema de abastecimento e controle de qualidade da água. Ela explica que, além
da população se expor aos riscos à saúde, a situação atual gera resíduos que
são lançados indevidamente ao ambiente sem tratamento, causando degradação da
fauna, flora e todo meio socioambiental. Com a ação, Luciana Khoury pretende
também que o município providencie a elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico como prevê a lei, a fim de viabilizar o planejamento das
ações de abastecimento de água. Hoje, sem uma autarquia para prestar esse
serviço nem contrato de concessão com a Embasa, a Prefeitura não realiza
cobrança de taxa de água aos munícipes, ficando sem recursos para realizar o
devido tratamento, deixando insustentável o fornecimento de água.
Cecom/MP BLOG
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