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quinta-feira, junho 18, 2015

DILMA TERÁ QUE RESPONDER 13 IRREGULARIDADE AO TCU.


O Tribunal de Contas da União adiou nesta quarta-feira, (17), seu parecer sobre as contas do governo em 2014 numa decisão inédita. Irregularidades incluem a prática das 'pedaladas fiscais', desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e repasses para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Saibam quais são os 13 pontos que Dilma terá de explicar ao TCU:
1. Não registrar na dívida pública os passivos gerados pelos atrasos nos repasses do Tesouro a bancos e autarquias, prática chamada de "pedalada fiscal";
2. Infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal por conta das "pedaladas";
3. Adiantamentos ilegais concedidos pelo FGTS à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014;
4. Adiantamentos ilegais concedidos pelo BNDES à União para cobertura de despesas do Programa de Sustentação do Investimento (PSI);
5. Não incluir o "rol de prioridades" e metas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014;
6. A união pagar suas dívidas com o FGTS sem a devida autorização orçamentária;
7. Extrapolar o montante de recursos aprovados, no Orçamento de Investimento, por 8 empresas estatais;
8. Executar despesas sem suficiente dotação no Orçamento de Investimento pelas empresas Araucária Nitrogenados S.A., Energética Camaçari Muricy e Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., em desacordo com o disposto no inciso II do art. 167 da Constituição Federal;
9. Não contingenciar despesas discricionárias (não obrigatórias) da União no montante de pelo menos R$ 28,54 bilhões, quando da edição do Decreto 8.367/2014;
10. Usar a execução orçamentária de 2014 para influir na apreciação, pelo Congresso, do Projeto de Lei PLN 36/2014, que flexibilizou a meta fiscal de 2014 (economia feita pelo governo para o pagamento de juros da dívida pública);
11. Inscrever em restos a pagar, sem previsão legal, R$ 1,367 bilhão referentes a despesas do Programa Minha Casa Minha Vida no exercício de 2014;
12. Omitir nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014 as transações primárias deficitárias da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS;
13. Distorções que tornam indicadores e metas previstos no Plano Plurianual 2012-2015 não confiáveis.

Fonte: DEM



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