A Comissão de
Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deu parecer favorável
ao projeto de lei (PL) n. 21.091/2015 do deputado Alex da Piatã (PMDB). A
matéria visa instituir uma multa para os donos de animais que deixam os bichos
soltos as margens das rodovias que cortam o estado. O peemedebista, que já foi
vítima de um acidente com animal solto na pista, comemorou a aprovação da
proposta.
O PL visa à
aplicação de multa no valor de R$ 500 aos proprietários por cada bicho solto e
aos reincidentes seria aplicado mais de 200% do valor total multado. A
ação também busca a regulação do recolhimento e a criação de um local onde os
animais possam ser colocados para serem recolhidos e até leiloados, caso os
donos não os retirem ou não paguem a multa.
Alex acredita que
a aprovação, quando chegar ao plenário da Casa e ser sancionado pelo
governador, pode frear o crescente número de ocorrências de trânsito.
“Como nós deputados estaduais não podemos legislar na área criminal para
tentar transformar a ação em um crime, pois isso só compete ao Congresso
Nacional, nosso mandato tenta emplacar a aprovação da regulação das multas.
Como estamos com um debate pesado para evitar acidentes de trânsito, essa
matéria seria essencial para integrar novas medidas punitivas e preventivas”,
disse.
A matéria foi
relatada pelo deputado Luciano Ribeiro (DEM).
Com informaçoes do chorrochoonline
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