A Ordem dos Advogados
do Brasil vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no
Supremo Tribunal Federal (STF), contra a emenda que instituiu a pensão
vitalícia para ex-governadores da Bahia. A decisão foi baseada em um pedido
feito pela seccional baiana da OAB em janeiro de 2015, que solicitou a ação ao
conselho federal porque cabe à Suprema Corte julgar leis estaduais (entenda
aqui). A informação foi confirmada pelo representante baiano na OAB Nacional,
Fabrício Oliveira, que era vice-presidente da OAB-BA. “A competência não era
nossa, então solicitamos ao Conselho Federal, que fez todo o procedimento e
aprovou ontem (segunda-feira) a ADI contra essa questão”, explicou Oliveira.
Segundo o representante, a Ordem já possui outras ações similares, em diversos
estados brasileiros. “Eu não sei se eles vão pedir em caráter de liminar,
provavelmente será isso. Mas nós temos ADIs parecidas em outros nove estados e
estamos ganhando todas”, informou. A pensão vitalícia para os ex-gestores
baianos foi aprovada em novembro de 2014 pela Assembleia Legislativa da Bahia
(AL-BA) (veja aqui). A emenda estabelece que todo ex-governador do Estado que
tenha ficado quatro anos consecutivos ou cinco intercalados terá direito a
pensão vitalícia no mesmo valor da remuneração que recebia durante o mandato. A
decisão beneficiou João Durval (PDT), Paulo Souto (DEM), César Borges (sem
partido) e Jaques Wagner (PT) – somente o petista, atual ministro da Casa
Civil, recebe R$ 19,3 mil de pensão. A estimativa é de que os pagamentos gerem
um impacto de mais de R$ 1 milhão no Fundo Financeiro da Previdência Social dos
Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev).
Bahia Noticias.
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