Bom exemplo a ser tomado pelo TCM da Bahia-MPPE e TCE assinam petição contra vereadores por aprovarem contas rejeitadas de prefeitura

com informações de carlos Britto

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) assinaram quarta-feira (2) uma petição para que a Justiça peça aos vereadores do município de Araçoiaba (PE), na Região Metropolitana do Recife (RMR), que justifiquem a aprovação das contas da Prefeitura da cidade nos anos de 2001, 2004 e 2005. As contas desses anos tinham sido rejeitadas pelo TCE.

 De acordo com o TCE, as contas apresentavam uma série de irregularidades, como fraudes em licitações, contratação de obras sem licitação, desvio de merenda escolar e pagamentos por serviços não executados. “A Câmara tem duas grandes funções, a de legislar e a de fiscalizar. Por isso que cabe a ela o julgamento das contas, mas não podemos aceitar que essas não sejam analisadas e devidamente justificadas, quando contra o que diz o TCE”, defende a presidente do TCE, Teresa Duere.

 Mesmo com a decisão do TCE, os vereadores teriam aceitado e aprovado as contas, porém não teriam sido apresentadas justificativas para tal. “Esperamos que o processo chegue a uma decisão positiva em prol da sociedade pernambucana. Só podemos combater o crime organizado e a corrupção trabalhando em parceria. E essa parceria é uma resposta que a sociedade pedia há muito tempo, tanto do Ministério Público, quanto do Tribunal de Contas, e agora do Judiciário. Esperamos que agora o dinheiro público seja respeitado”, afirma o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon.

 Decisão inédita

 O promotor da cidade, Roberto Brayner, lembra que, por vezes, vereadores votam contra projetos de lei do Executivo por serem contra a ideologia do prefeito, mas que no caso das contas a situação é bem diferente. “Nesse caso é um julgamento, ele está comprometido com a Constituição Federal a fazer um julgamento. E todo julgamento precisa ser fundamentado e justificado”, alerta o promotor de Justiça.

 De acordo com a presidente do TCE, essa é a primeira vez que se ajuíza contra uma decisão tomada pela Câmara dos Vereadores. “Eles não disseram por que, nesses três anos, votaram contra o julgamento dos técnicos desse tribunal”, finaliza Tereza. (Do G1-PE/foto reprodução)