O presidente em
exercício Michel Temer, assinou, na noite desta quinta-feira (30) a lei que
proíbe a indicação de políticos para cargos em empresas estatais. Além disso, a
lei tem outras exigências e passou por uma grande negociação.
Houve muita pressão de
parlamentares, até aliados do governo, para reduzir ou afrouxar algumas das
regras para as nomeações futuras das estatais. Mas Temer não mexeu nisso.
De acordo com a Casa
Civil, a lei das estatais vai exigir, por exemplo:
- Que diretores e
membros do Conselho de Administração sejam escolhidos entre pessoas de
reputação ilibada, de notório conhecimento, com experiência profissional de 4
ou 10 anos, no mínimo, na área da empresa, além de formação acadêmica
compatível.
- Que seja proibida a
indicação de ministros, secretários, dirigentes partidários, e de senadores,
deputados e vereadores, mesmo que estejam licenciados.
- Que seja proibida
também a indicação de qualquer pessoa que tenha atuado, nos três anos
anteriores, em estruturas de decisão dos partidos políticos ou em campanhas
eleitorais - este foi o ponto que causou mais polêmica e que o governo bancou.
A Câmara chegou a
excluir este ponto. O Senado colocou de volta. E na próxima semana, haverá nova
discussão com os parlamentares sobre isso. Eles querem um projeto de lei para,
pelo menos, diminuir essa quarentena. Passar de três anos para um ano ou um ano
e meio.
E em relação aos gastos
do governo, três ministros saíram em defesa de medidas adotadas nos últimos
dias, que tem impacto nos gastos públicos. São contradições entre o discurso e
a prática do governo, que políticos e a sociedade estão apontando.
Os ministros
participaram de uma cerimônia com o presidente em exercício e empresários do
comércio, que vieram a Brasília pedir refinaciamento de dívidas. Os ministros
negaram que haja contradição e falaram também que não há afrouxamento nos
gastos.
O impacto do que o
governo já autorizou está assim:
- Para o reajuste dos
servidores: R$ 67,8 bilhões, até 2018.
- Na renegociação da
dívida dos estados: mais R$ 50 bilhões, até 2018.
- O reajuste do bolsa
família até 2017 custará R$ 4,8 bilhões.
- Ajuda ao Rio de
Janeiro, de R$ 2,9 bilhões.
Tem ainda a renúncia
fiscal, com a ampliação do supersimples: R$ 1,7 bilhão. E uma Medida Provisória
que pode repassar até R$ 3,5 bilhões para Eletrobrás, até 2017, para bancar
despesas com combustíveis. No total, pouco mais de R$ 130 bilhões.
O ministro da Fazenda,
Henrique Meirelles, reforçou a importância do Congresso em aprovar a proposta
que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. Disse
que a nova meta fiscal para 2017 está sendo elaborada contando com essa
aprovação. E indicou que será mais um ano de déficit dos grandes.
E o ministro interino
do Planejamento, Dyogo de Oliveira, falou que o governo vai fazer um pente fino
em benefícios, inclusive previdenciários. Citou o auxílio-doença: "Nós observamos
uma prevalência de cerca de R$ 13 bilhões com pessoas que estão há mais de dois
anos afastadas, por motivo de doença. O que nós faremos, é organizar o sistema
para fazer a perícia médica dessas pessoas, para verificar se, efetivamente,
essas pessoas realmente continuam doentes ou se simplesmente, por não ter sido
feita a perícia, elas continuaram recebendo o benefício do INSS, digamos por
uma falta de verificação de sua condição".
G1
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