O Ministério Público
estadual, por meio da promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira
Tavares, expediu, no dia 25, uma recomendação para os prefeitos e vereadores
dos município de Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida para coibir aumentos
irregulares nos seus subsídios a partir de 2017. Levando em consideração a “crise econômica
gravíssima”, a diminuição no repasse do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) e uma recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios para que os
subsídios de vereadores, prefeitos e vice-prefeitos fossem fixados até 30 dias
antes dos pleitos municipais, a promotora de Justiça recomendou que as câmaras
não votem ou aprovem qualquer projeto de lei tendente a realizar aumentos em
desconformidade com essas normas. A
recomendação orienta ainda os prefeitos para que adotem as medidas necessárias
à não sanção de qualquer lei, ainda que já aprovada, que autorize aumentos
nesses termos. Os órgãos notificados têm 10 dias para informar ao Ministério
Público as providências adotadas.
Ozildo Alves
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