Por três votos a dois, a Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira
a suspensão do mandato do senador Aécio Neves
(PSDB-MG), bem como o recolhimento domiciliar noturno do
parlamentar, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Aécio também
ficará proibido de manter contato com outros investigados e terá que entregar o
passaporte à Justiça. Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux
concordaram que o tucano usou o mandato para tentar atrapalhar as investigações
da Lava-Jato.
Foi negado, no entanto, o
pedido de prisão feito pela PGR. Por unanimidade, os ministros ponderaram que a
Constituição Federal proíbe a prisão de parlamentares em exercício, a não ser
que tenha ocorrido flagrante delito de crime inafiançável. A PGR não teria
comprovado essa condição.
Com exceção de Marco Aurélio Mello,
relator das investigações abertas no STF contra Aécio a partir da delação da
JBS, os ministros ponderaram que as práticas atribuídas ao tucano são graves.
Fux deu o voto mais contundente. Disse que o tucano deveria ter se licenciado
do cargo para se defender das acusações assim que elas vieram à tona. Como ele
não fez isso, caberia ao tribunal ajudá-lo a agir com grandeza.
— O homem público, quando exerce uma
função em nome de povo, precisa praticar atos de grandeza. Muito se elogia por
ele ter saído da presidência do partido. Ele seria mais elogiado se tivesse se
despedido ali mesmo do mandato, se licenciado, porque ali ele está
representando a voz do povo. Ele foi eleito pelo povo. Já que ele não teve esse
gesto de grandeza, vamos auxiliá-lo a pedir uma licença do Senado Federal, para
que ele possa comprovar à saciedade sua ausência de culpa nesse episódio que
marcou demais a sua carreira política — disse Fux.
Barroso foi o primeiro a defender o
afastamento de Aécio e também a aplicação das outras medidas cautelares.
— Não tenho uma gota de alegria ou
satisfação de encaminhar meu voto no sentido que estou encaminhando. Mas o que
aconteceu aqui foi uma certa naturalização das coisas erradas. As pessoas
perderam a noção de que as coisas eram erradas, passou a ser uma forma natural
de se fazer negócios e política — afirmou o ministro.
Barroso se mostrou indignado com o fato
de crimes atribuídos a Aécio terem sido supostamente cometidos três anos depois
de deflagrada a operação Lava-Jato.
— Três anos da Lava-Jato em curso e,
infelizmente, as práticas continuavam rigorosamente as mesmas de quando tudo
começou. Estamos passando por tudo isso sem nenhum proveito, sem mudança do
patamar ético da política no Brasil — lamentou.
‘Três anos da Lava-Jato em curso e, infelizmente, as práticas
continuavam rigorosamente as mesmas de quando tudo começou’
Apenas Marco Aurélio e Alexandre de Moraes recusaram o pedido da PGR
para que o tucano cumprisse as medidas cautelares do recolhimento noturno,
afastamento do mandato, entrega do passaporte à Justiça e proibição de se
comunicar com outros investigados. Segundo eles, o Código de Processo Penal não
prevê o afastamento de parlamentares do mandato como medida cautelar.
Ao contrário da maioria, Marco Aurélio
disse que Aécio tem uma “carreira política elogiável”. O ministro lembrou que o
tucano foi deputado federal por quatro vezes, já presidiu a Câmara dos
Deputados, foi governador de Minas Gerais por dois mandatos consecutivos e
ficou em segundo lugar nas eleições de 2014. O ministro afirmou que apenas uma
decisão do Senado teria poderes para afastar Aécio do mandato. Ele disse,
também, que o pedido da PGR é baseado em “suposições”.
— O Judiciário não pode substituir-se
ao Legislativo. Mandado parlamentar e coisa séria e não se mexe impunimente em
suas prerrogativas — declarou Marco Aurélio.
Os ministros também negaram recurso da
defesa para que o caso fosse julgado no plenário do tribunal, formado pelos
onze ministros, em vez de ser examinado da turma, integrado por apenas cinco
ministros. Os integrantes da Primeira Turma ponderaram que apenas casos envolvendo
o presidente da República, do Senado e da Câmara são julgados na Câmara.
Questões sobre senadores e deputados ficam a cargo das duas turmas do tribunal.
Em 18 de maio, Fachin negou o pedido de
prisão feito pela PGR, mas suspendeu o mandato de Aécio, determinou a entrega
do passaporte dele à Justiça e o proibiu de manter contato com outros
investigados. Em seguida, o caso foi sorteado para a relatoria do ministro
Marco Aurélio Mello. Em 30 de junho, último dia de funcionamento do tribunal no
semestre passado, o relator revogou a decisão de Fachin e devolveu o mandato a
Aécio, que foi mantido em liberdade. Marco Aurélio também determinou a
devolução do passaporte ao senador, o autorizou a sair do Brasil e a manter
contato com outros investigados.
Em 31 de julho, primeiro dia de
funcionamento do STF neste semestre, o então procurador-geral da República,
Rodrigo Janot, pediu a reconsideração da decisão sobre a prisão preventiva ou,
alternativamente, a adoção de medidas cautelares, como o afastamento do
exercício do mandato e o uso de tornozeleira eletrônica. No julgamento desta
terça-feira, os ministros descartaram o uso do equipamento.
Aécio participou hoje da votação da
criação do fundo eleitoral no plenário do Senado até ser comunicado da decisão
do STF. Em seguida, ele deixou o Senado, e senadores tucanos se reuniram na
liderança do PSDB para articular uma reação, cobrando posição da Casa, como
aconteceu no pedido de prisão de Delcídio Amaral.
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