O presidente Jair
Bolsonaro promulgou nesta segunda-feira, 18, o DECRETO Nº 9.727, DE 15 DE MARÇO
DE 2019, que aplica critérios da lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos em
comissão no Executivo Federal. A medida faz parte das prioridades para os 100 primeiros
dias do mandato.
Os cargos em comissão
de que trata o texto são os conhecidos como DAS e FCPE. São cargos da
administração pública tidos como de confiança e não são preenchidos por
concurso público. Isso não significa que servidores concursados não podem
ocupá-los.
Pela nova norma, não
poderão exercer cargos em comissão pessoas que caírem nos critérios de
inelegibilidade da Ficha Limpa. Há também outros requisitos a serem cumpridos,
que são mais rígidos quanto maior for a remuneração do cargo em comissão.
De acordo com o texto,
são critérios gerais para as nomeações:
- · Idoneidade moral e reputação ilibada;
- · perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado;
- · aplicação da Lei da Ficha Limpa.
A Ficha Limpa torna
inelegível, por exemplo, quem for condenado por órgão colegiado por crimes
como: formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, crimes contra a administração
pública, entre outros. Atualmente, a nomeação para cargos de comissão é livre e
fica a cargo do ministro responsável pela área. As regras do decreto passam a
valer a partir de 15 de maio e não afetam pessoas que já foram nomeadas.
Critérios específicos
O texto prevê, de
acordo com o nível do cargo, exigências relacionadas a tempo de experiência e
especialidades profissionais. O nomeado deve cumprir no mínimo um dos
requisitos a seguir:
DAS e FCPE níveis 2 e 3
Experiência
profissional em atividades correlatas à área de atuação de 2 anos; ou ter
ocupado cargo ou função de confiança em qualquer poder público ou ente
federativo por 1 ano; ou especialização, mestrado ou doutorado na área do órgão
ou do cargo; ou ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível
superior ou militar.
Portal eusouazul.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário