O
Ministério Público de São Paulo abriu um inquérito civil para apurar a
responsabilidade da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Superior
Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) pelo não cumprimento do Estatuto do
Torcedor. De acordo com o capítulo 10 do estatuto, artigos 34, 35 e 36, toda e
qualquer decisão dos tribunais desportivos devem ser divulgadas publicamente
para que tenham validade e os torcedores possam saber antes da partida. A
decisão deve sair em meados de fevereiro.
"Há
fortes indícios de que houve a falha. Qualquer estudante de direito do primeiro
semestre sabe que a lei federal prevalece sobre normas administrativa",
disse o promotor de Justiça do Consumidor Roberto Senise Lisboa. Por conta da
infração, a Portuguesa foi punida com a perda de quatro pontos, o que resultou
no rebaixamento da equipe para a Série B em 2014. O time foi julgado duas vezes
pelo STJD e nas duas ocasiões foi condenado por unanimidade.
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O
promotor afirmou que tanto a CBF quanto o STJD terão dez dias para apresentar
os documentos solicitados. A Portuguesa também foi convocada para apresentar
explicações sobre a escalação do jogador Héverton, que na última rodada da
competição entrou aos 32min do segundo tempo da partida contra o Grêmio. Ele
havia sido julgado na sexta-feira, por conta de uma expulsão contra o Bahia, e
foi condenado a dois jogos de suspensão. Ele havia cumprido apenas uma partida
contra a Ponte Preta.
O
promotor disse que o Ministério Público não atua em defesa de nenhuma equipe de
futebol, mas na defesa dos direitos da sociedade. "São nulas as decisões
proferidas que não observarem isso: os artigos 34, 35 e 36 do Estatuto do
Torcedor", contou.
Segundo
ele, a lei federal prevalece sobre o código desportivo. "O que estamos
analisando aqui não diz respeito à má fé. É um caso de responsabilidade
objetiva. Basta se observar o dano e quem causou o dano", explicou.
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Segundo
o promotor, o futebol diz respeito não só à cultura do povo brasileiro, como é
ganha pão de milhares de pessoas envolvidas. "Deve ser levado a sério e
não como brincadeira como alguns deram a entender nos últimos dias",
afirmou. Senise diz que apesar de o STJD ter nome de Justiça, o seu poder é
apenas administrativo. "Ele não tem a força pública do poder
judiciário", disse.
De
acordo com o promotor, a CBF aceitou que o jogador Héverton fosse escalado na
partida contra o Grêmio. "A CBF não impediu e aceitou o nome (de Héverton)
na relação. Não se opôs e só publicou na segunda-feira. A responsabilidade é da
CBF", cravou.
Fonte: Terra/chorrochoemfoco
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