O governo pretende
buscar apoio para votar o projeto de decreto legislativo (10/11) que prevê a
devolução de cobranças indevidas nas contas de luz entre 2002 e 2009. O projeto
suspende ato da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de 2010, que
legalizou a cobrança indevida e, consequentemente, negou o direito dos
consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de
cálculo.
Na última quarta-feira
(12), a Câmara aprovou a urgência do projeto. Caso seja aprovado, a estimativa
é que fique em R$ 8 bilhões o custo do ressarcimento aos consumidores de
energia elétrica.
O líder do governo na
Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que vai buscar o consenso, embora
vários partidos ainda manifestem dúvidas e estejam divididos sobre o
tema. "O razoável, o prudente, o correto é a gente se aprofundar,
dialogar intrapartidariamente e interpartidariamente."
Para tentar derrubar a
decisão da Aneel, os parlamentares pretendem se valer de uma previsão
constitucional que dá ao Congresso Nacional a possibilidade de sustar os atos
do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites previstos na
legislação.
Investigações da
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica, na
Câmara, em 2009, e uma auditoria do Tribunal de Contas da União revelaram que a
metodologia de reajuste tarifário dos contratos das distribuidoras de energia
elétrica permitiu a elas receber ilegalmente algo em torno de um R$ 1 bilhão
por ano, no período de 2002 a 2009.
Fonte: EBC
Nenhum comentário:
Postar um comentário