Os
Vereadores Deusdete Ferreira de Souza, Emerson Moraes, Carlinhos, Juscelino e
Miroval Ribeiro Marques embasados pelo Parágrafo 3° do artigo 58 da
Constituição Federal c/c art. 25, da Lei Orgânica, e na forma do artigo 42 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, deram entrada em requerimento
solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, composta por
03 (três) membros, com a finalidade de, no prazo de 60 (sessenta) dias
prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, investigar as irregularidades no
Transporte Escolar do ano Letivo de 2013, prestado pela empresa CLN –
Construtora Lagoa Nova – LTDA. Ressaltando-se que os recursos materiais e de
pessoal para a realização dos trabalhos serão provenientes da própria casa
legislativa, podendo para tanto, requisitar diligencias, documentos,
depoimentos, auxilio da força policial e tudo que se fizer necessário para a
execução dos trabalhos investigativos.
JUSTIFICATIVA
Na sessão
ordinária do dia 02 de agosto de 2013, houve uma denuncia de que as
quilometragens dos veículos que realizam o transporte escolar do
município estavam acima do valor real. Foi apresentado requerimento de nº
27/2013 com objetivo de que o Ministério Público do Estado da Bahia –
Promotoria de Justiça de Uauá investigasse o caso. O referido requerimento foi
aprovado por unanimidade.
"Ainda
levando-se em consideração que o transporte escolar não se constitui somente de
verba federal, possui a contrapartida de recursos municipais que, ao que se
percebe, se esvai em aplicações e pagamentos irregulares do serviço de
transporte escolar. Nesse passo, o Ministério Público instaurou inquérito civil
público - tombado sob o numero 336.0.154675/2013, objetivando apurar o fato,
que, diga-se, de passagem, está carreado de indícios, porém, até presente data
nada foi apresentado a esta casa legislativa, e que no último dia 11 de marco
de 2014 o vereador Deusdete Ferreira de Souza em visita ao Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia, na cidade de Juazeiro, constatou que as
quilometragens dos roteiros das linhas do transporte escolar encontram-se
novamente superfaturada, assim, carecendo, induvidosamente de ser apurado o
fato em testilha. Impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação,
justificando-se plenamente a criação da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO,
respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta para apurar as
irregularidades acima apontadas", concluíram os vereadores em documento
encaminhado à presidência da Câmara Municipal de Uauá.
Com informações do chorrochoonline
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