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terça-feira, julho 21, 2015

VEREADORES NÃO PODEM MAIS DERRUBAR PARECER DO TCM QUE REPROVA CONTAS DE PREFEITOS.



O que vai ter de Prefeitos e Presidente de camarás inelegíveis em 2016, não vai ser brincadeira, uma vitoria importante para a democracia.Essa decisão inibi que vereadores "corruptos" recebam propinas para aprovar as contas rejeitadas dos gestores pelo TCM.

"A decisão acaba de ser tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em relação ao julgamento da prestação de contas dos gestores municipais, colocou um ponto final no precedente em que as Câmaras de Vereadores tinham autonomia de derrubar pelo voto da maioria, o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), indicando a rejeição das contas. Na prática, isso significa que os tribunais regionais eleitorais poderão se um gestor está ou não inelegível a partir do que apontarem os tribunais de contas no julgamento das finanças. Antes, o TSE considerava que as decisões a serem consideradas eram as câmaras municipais, responsáveis por julgar o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas. Para que o gestor fique inelegível, entretanto, a irregularidade observada pelo TCM deverá ser algum ato que configure improbidade administrativa. Além disto, em alguns municípios - sobretudo nos maiores - a tarefa de ordenador de despesas é pouco desempenhada pelo prefeito, que acaba designando a função a secretários. A mudança na jurisprudência foi evidência, inclusive uma batalha travada entre a Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia - favorável à alteração- e advogados com atuação na área do Direito Eleitoral contrários à nova regra. "É um anseio do Ministério Público desde sempre. A gente sempre entendeu que bastaria a decisão do tribunal de contas. Agora, podemos nos basear em decisões técnicas, quando antes dependíamos de decisões políticas", afirma o procurador regional eleitoral Ruy Mello".

 Fonte:jornal A Tarde.






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