O governo modificou
regras para transferência de recursos da União por meio de convênios e
contratos de repasse com o objetivo de acelerar a execução de obras e retomar
projetos parados. Haverá a redução dos valores adiantados pela União no início
de cada convênio, o que vai impedir que recursos fiquem parados nas contas de
Estados e municípios e aumentar a disponibilidade para a União. Também foi
facilitada a fiscalização de obras de menor porte, de valores abaixo de R$ 750
mil, e aumentado o controle via internet. As novas regras foram publicadas
no Diário Oficial da União de ontem. O valor que a União repassa antes do
início das obras caiu de 50% para 20% e o adiantamento só será feito após a
homologação da licitação. Em 2015, o valor parado nas contas dos entes por mais
de 180 dias chegou a R$ 4 bilhões. "Havia um empoçamento de recursos da
União em contas de Estados e municípios. Muitas vezes a obra tinha problemas de
projeto ou faltava licenciamento ambiental e o dinheiro ficava parado até que
isso fosse resolvido", disse ao Estado o diretor de Programas do
Ministério do Planejamento, Rodrigo Cota. "A medida vai aliviar a pressão
sobre o Tesouro Nacional e não faltarão recursos para os entes." Os
novos contratos vão prever ainda que o dinheiro será devolvido à União se ficar
parado por mais de 180 dias na conta e que Estados e municípios não poderão se
apropriar de juros incidentes sobre o montante. "São incentivos para que o
dinheiro não fique parado."
Outra mudança é que obras de engenharia
não poderão ser feitas via convênio, apenas por contrato de repasse, em que há
o intermédio de um banco oficial. Isso aumentará a fiscalização dessas obras,
já que a instituição financeira será responsável pela fiscalização dos
convênios. A ideia é que bancos como a Caixa Econômica Federal, por exemplo,
têm maior capilaridade do que os ministérios setoriais e estrutura para
fiscalizar a execução dos contratos. Com relação às mudanças na
fiscalização, será exigida a publicação de documentos em sistemas de controle
informatizados, o que facilitará o acesso a órgãos de controles e à população
em geral. As fiscalizações presenciais em projetos abaixo de R$ 750 mil, porém,
serão reduzidas de até 13 visitas para duas. Além disso, nesses casos, os
recursos poderão ser pagos antes dessa fiscalização. Hoje, a cada etapa, há uma
visita do fiscal e só depois é feito o pagamento o que, de acordo com o
Planejamento, faz com que muitas obras sejam paralisadas à espera da
fiscalização. Cota explica que a União irá verificar ao final da obra se
os requisitos foram cumpridos e poderá suspender pagamentos. Ele nega que a
mudança irá enfraquecer a fiscalização e abrir espaço para fraudes. "Não
vai afrouxar a fiscalização, vai racionalizar. Teremos outra sistemática de
fiscalização que vai dar o mesmo resultado, com menos custos para o governo e
melhor resultado para a sociedade", acrescentou. Ele ressalta que a
portaria foi assinada pelo Ministério da Transparência e passou pelo crivo do
Tribunal de Contas da União (TCU). Serão proibidos ainda em convênios
dessa faixa aditivos contratuais por falhas de projetos, o que vai demandar
maior qualidade desses instrumentos e coibir fraudes. Só serão feitos aditivos
se ficar provado que o problema encontrado não poderia ser previsto na fase de projeto. Para
projetos de maior valor, foi instituída a visita de fiscais antes do início da
obra e mantida a exigência de fiscalização antes de cada etapa de pagamento.
Também está vedada a realização de convênios para pagar servidores públicos e despesas
com publicidade e também utilizar, ainda que em caráter emergencial, os
recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento
firmado. Está prevista ainda a obrigação de que o celebrante do convênio
comprove regularidade no pagamento de tributos e contribuições previdenciárias
e também quanto a contribuições ao FGTS.
BN
BN
Nenhum comentário:
Postar um comentário