Os desembargadores da
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (TJBA)
decidiram, à unanimidade de votos, pelo recebimento da Denúncia/Crime de
dispensa e/ou inexigibilidade de licitação (Improbidade Administrativa) feita
pelo Ministério Público (MP) contra o prefeito de Paulo Afonso, Anilton
Bastos Pereira, e Marcos Pires Gomes, sócio diretor da empresa Coinpe
Construtora LTDA. A decisão foi divulgada na última segunda-feira (15), no
Diário Eletrônico do TJ-BA.
O relator do processo,
o desembargador Aliomar Silva Britto, votou de acordo com o parecer do
Ministério Público por entender que houve infração ao artigo 89, da Lei
8.666/93, que diz:
“Art. 89.
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar
de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção,
de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único.
Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a
consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal,
para celebrar contrato com o Poder Público.
A acusação revela que
que as contratações decorrentes das indevidas dispensas de licitação
ensejaram despesa ao erário público da importância de R$ 1.688.381,77
(um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e um reais e
setenta e sete centavos), a qual foi integralmente creditada em favor
da empresa Coinpe Construtora LTDA, beneficiando, por conseguinte, o denunciado
Marcos Pires Gomes.
Mesmo após receber as
defesas dos acusados, o Ministério Público apresentou sua réplica e manteve a
denúncia, submetendo inclusive ao julgamento a necessidade de decretação de
prisão preventiva e afastamento do cargo de Prefeito. Porém, nesses pontos, o
TJ preferiu indeferir os pedidos do MP.
Veja alguns pontos do
relatório final do desembargador que incriminam os acusados:
- “Não merecem
prosperar, portanto, as alegações dos denunciados”;
- “O Parquet (MP)
descreveu a conduta de cada um deles detalhadamente, bem como apontou a
ilicitude perpetrada..ferindo de morte a mencionada insurgência”
- “Assim, de modo
voluntário... incidiu o gestor denunciado no tipo penal descrito”;
- “Por seu turno, o
segundo denunciado, valendo-se do vínculo mantido com o gestor do grupo
político, beneficiou-se com as contratações diretas já especificadas, bem como
dos pagamentos que lhes foram creditados”;
E mais:
“Da análise cuidadosa
dos autos, constata-se que o denunciado ANILTON BASTOS PEREIRA, na condição de
Prefeito do município de Paulo Afonso, contratou, mediante dispensa de
licitação, uma única empresa para a execução de serviços diversos, tais quais:
locação de máquinas, coleta de lixo, reforma de escolas; impossibilitando, por
conseguinte, a realização de concorrência com apresentação de propostas mais
vantajosas para a municipalidade, beneficiando o denunciado MARCOS PIRES GOMES,
sócio diretor da firma contratada, em detrimento do interesse público.
Para o MP, mesmo o
contratado executando os serviços, o crime foi consumado: “DELITO
FORMAL. CONSUMAÇÃO NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO...sem que lhe tenha
precedido o procedimento licitatório, quando exigido por lei, sendo certo que
eventual entrega do bem ou conclusão da obra contratada se constitui em mero
exaurimento da conduta”.
Com informaçoes de Beira rio noticias/Fonte: Ozildo Alves
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